2019 » Decreto n.º 8.524, de 01 de agosto

05/08/2019 às 09:44
05/08/2019 às 09:42

Permissão de uso P.M

OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, POR PRAZO DETERMINADO, DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 02/08/19.