2022 » Decreto n.º 9.630, de 17 de março

22/03/2022 às 08:57
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máscara COVID-19

ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 8.944, DE 23 DE ABRIL DE 2020, QUE ADOTA MEDIDAS ADICIONAIS AOS DECRETOS Nº 8.896, DE 19 DE MARÇO DE 2020, Nº 8.898, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E Nº 8.932, DE 07 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 18/03/2022