2021 » Decreto n.º 9.228, de 15 de fevereiro

17/02/2021 às 14:54
17/02/2021 às 14:54

depósitos judiciais TJSP pagamento precatórios

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 101 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 99, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.

Publicado no D.O de 16/02/21