2021 » Lei n.º 3.847, de 18 de junho

22/06/2021 às 16:44
22/06/2021 às 16:44

alimentos orgânicos escola

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 21/06/21