2019 » Decreto n.º 8.722, de 24 de outubro

30/10/2019 às 11:44
30/10/2019 às 11:42

FUNDO MUNICIPAL DIREITOS DAS CRIANÇAS ADOLESCENTES

APROVA A CONSOLIDAÇÃO DOS DECRETOS QUE REGULAMENTAM O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIADO PELA LEI Nº 736, DE 10 DE JULHO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 25/10/19