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Decreto n.º 8.921, de 07 de abril 833
Decreto n.º 8.616, de 16 de setembro 833
Decreto n.º 8.389, de 13 de março 833
Lei n.º 3.781, de 04 de dezembro 833
Decreto n.º 8.762, de 22 de novembro 833
Decreto n.º 8.730, de 04 de novembro 833
Decreto n.º 8.070, de 04 de abril 833
Decreto n.º 9.006, de 15 de julho 833
Decreto n.º 8.667, de 17 de outubro 833
Decreto n.º 9.638, de 24 de março 833
Decreto n.º 8.774, de 27 de novembro 833
Decreto n.º 8.707, de 24 de outubro 833
Decreto n.º 8.688, de 21 de outubro 832
Decreto n.º 9.594, de 09 de fevereiro 832
Decreto n.º 8.983, de 21 de junho 832
Decreto n.º 9.990, de 22 de março 832
Decreto n.º 8.589, de 13 de setembro 832
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2023-GPM DE 17 DE JANEIRO DE 2023 832
Decreto n.º 9.198, de 01 de fevereiro 832
Decreto n.º 8.071, de 04 de abril 832
Decreto n.º 8.903, de 30 de março 832
Lei n.º 3.561, de 04 de julho 832
Lei n.º 3.992, de 21 de fevereiro 832
Decreto n.º 8.769, de 22 de novembro 832
Decreto n.º 8.511, de 17 de julho 832

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