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Decreto n.º 8.723, de 24 de outubro 931
Decreto n.º 8.869, de 27 de fevereiro 931
Decreto n.º 8.511, de 17 de julho 931
Decreto n.º 8.551, de 28 de agosto 931
Decreto n.º 8.507, de 16 de julho 931
Lei n.º 3.552, de 26 de junho 931
Decreto n.º 8.879, de 05 de março 931
Decreto n.º 8.381, de 07 de março 931
Decreto n.º 8.548, de 26 de agosto 931
Decreto n.º 8.587, de 13 de setembro 931
Decreto n.º 8.448, de 15 de maio 930
Lei n.º 3.459, de 26 de setembro 930
Decreto n.º 8.376, de 27 de fevereiro 930
Decreto n.º 8.520, de 26 de julho 930
Lei n.º 3.561, de 04 de julho 930
Decreto n.º 8.273, de 14de novembro 930
Lei n.º 3.673, de 30 de dezembro 930
Decreto n.º 8.647, de 15 de outubro 930
Decreto n.º 8.952, de 06 de maio 930
Decreto n.º 8.819, de 27 de dezembro 930
Decreto n.º 9.010, de 16 de julho 930
Decreto n.º 8.533, de 12 de agosto 930
Decreto n.º 7.360, de 12 de fevereiro 930
Lei n.º 3.310, de 29 de novembro 930
Lei n.º 3.637, de 04 de dezembro 930

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