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Lei n.º 4.639, de 13 de junho 865
Decreto n.º 8.471, de 30 de maio 865
Lei Complementar n.º 1.072, de 16 de dezembro 865
Decreto n.º 9.595, de 11 de fevereiro 865
Lei n.º 3.634, de 02 de dezembro 865
Decreto n.º 8.653, de 16 de outubro 865
Lei n.º 4.641, de 13 de junho 864
Decreto n.º 8.819, de 27 de dezembro 864
Decreto n.º 8.688, de 21 de outubro 864
Decreto n.º 9.598, de 16 de fevereiro 864
Decreto n.º 9.218, de 11 de fevereiro 864
Decreto n.º 8.903, de 30 de março 864
Decreto n.º 8.523, de 31 de julho 864
Decreto n.º 8.717, de 24 de outubro 864
Decreto n.º 8.508, de 16 de julho 864
Decreto n.º 8.511, de 17 de julho 864
Decreto n.º 8.853, de 03 de fevereiro 864
Decreto n.º 8.487, de 18 de junho 864
Decreto n.º 9.707, de 06 de junho 864
Decreto n.º 8.692, de 21 de outubro 863
Decreto n.º 8.664, de 17 de outubro 863
Decreto n.º 7.552, de 19 de setembro 863
Decreto n.º 8.459, de 22 de maio 863
Decreto n.º 9.006, de 15 de julho 863
Decreto n.º 8.655, de 16 de outubro 863

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