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Decreto n.º 8.848, de 27 de janeiro 542
Decreto n.º 8.684, de 21 de outubro 542
Lei n.º 3.572, de 20 de agosto 542
Decreto n.º 8.726, de 30 de outubro 542
Decreto n.º 9.073, de 11 de setembro 542
Lei n.º 3.461, de 04 de outubro 542
Decreto n.º 8.995, de 02 de julho 542
Decreto n.º 9.601, de 16 de fevereiro 542
Lei n.º 3.589, de 17 de setembro 542
Decreto n.º 9.605, de 17 de fevereiro 542
Decreto n.º 8.584, de 13 de setembro 542
Decreto n.º 8.621, de 19 de setembro 542
Decreto n.º 9.592, de 09 de fevereiro 542
Decreto n.º 8.556, de 29 de agosto 542
Decreto n.º 8.661, de 17 de outubro 542
Decreto n.º 8.869, de 27 de fevereiro 541
Decreto n.º 8.510, de 17 de julho 541
Decreto n.º 8.983, de 21 de junho 541
Decreto n.º 9.641, de 30 de março 541
Decreto n.º 8.852, de 03 de fevereiro 541
Decreto n.º 8.955, de 13 de maio 541
Decreto n.º 8.566, de 29 de agosto 541
Lei n.º 3.632, de 29 de novembro 541
Decreto n.º 9.274, de 24 de março 541
Decreto n.º 8.573, de 04 de setembro 541

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