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Lei n.º 3.489, de 10 de dezembro 791
Lei n.º 3.461, de 04 de outubro 791
Decreto n.º 9.133, de 19 de novembro 791
Lei n.º 3.837, de 20 de maio 791
Decreto n.º 8.637, de 08 de outubro 791
Decreto n.º 8.918, de 07 de abril 791
Decreto n.º 8.598, de 13 de setembro 791
Decreto n.º 8.774, de 27 de novembro 791
Decreto n.º 8.687, de 21 de outubro 791
Decreto n.º 8.681, de 21 de outubro 791
Decreto n.º 8.523, de 31 de julho 790
Decreto n.º 8.593, de 13 de setembro 790
Decreto n.º 8.691, de 21 de outubro 790
Lei n.º 3.670, de 27 de dezembro 790
Lei n.º 3.557, de 03 de julho 790
Decreto n.º 8.877, de 05 de março 790
Decreto n.º 9.608, de 17 de fevereiro 790
Decreto n.º 8.769, de 22 de novembro 790
Decreto n.º 8.587, de 13 de setembro 790
Decreto n.º 8.071, de 04 de abril 790
Lei n.º 3.561, de 04 de julho 790
Lei n.º 3.605, de 01 de outubro 790
Decreto n.º 8.636, de 07 de outubro 789
Lei n.º 3.614, de 16 de outubro 789
Decreto n.º 8.505 de 11 de julho 789

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