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Decreto n.º 8.618, de 17 de setembro 911
Decreto n.º 9.608, de 17 de fevereiro 911
Decreto n.º 8.689, de 21 de outubro 911
Lei Complementar n.º 1.230, de 28 de novembro 911
Decreto n.º 8.960, de 20 de maio 911
Decreto n.º 9.593, de 09 de fevereiro 911
Decreto n.º 8.449, de 16 de maio 911
Lei n.º 3.548, de 10 de junho 910
Decreto n.º 8.784, 04 de dezembro 910
Decreto n.º 8.809, de 26 de dezembro 910
Decreto n.º 8.553, de 28 de agosto 910
Decreto n.º 8.600, de 13 de setembro 910
Lei Complementar n.º 1.229, de 22 de novembro 910
Decreto n.º 8.394, de 18 de março 910
Lei n.º 3.545, de 04 de junho 910
Decreto n.º 8.918, de 07 de abril 910
Decreto n.º 8.891, de 17 de março 910
Decreto n.º 10.235, de 01 de novembro 910
Decreto n.º 8.388, de 13 de março 910
Decreto n.º 10.134, de 16 de agosto 910
Lei Complementar n.º 1.055, de 08 de outubro 910
Decreto n.º 8.915, de 07 de abril 910
Lei n.º 3.612, de 15 de outubro 909
Decreto n.º 8.722, de 24 de outubro 909
Decreto n.° 10.411, de 26 de abril 909

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