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Decreto n.º 8.653, de 16 de outubro 865
Lei Complementar n.º 1.072, de 16 de dezembro 865
Decreto n.º 9.595, de 11 de fevereiro 865
Decreto n.º 8.523, de 31 de julho 865
Decreto n.º 8.903, de 30 de março 865
Decreto n.º 8.471, de 30 de maio 865
Decreto n.º 8.848, de 27 de janeiro 865
Lei n.º 4.005, de 24 de março 865
Decreto n.º 9.707, de 06 de junho 865
Decreto n.º 9.218, de 11 de fevereiro 865
Lei n.º 3.634, de 02 de dezembro 865
Decreto n.º 9.292, de 07 de abril 865
Decreto n.º 8.487, de 18 de junho 864
Decreto n.º 8.520, de 26 de julho 864
Decreto n.º 8.508, de 16 de julho 864
Decreto n.º 8.491, de 24 de junho 864
Decreto n.º 9.598, de 16 de fevereiro 864
Decreto n.º 8.655, de 16 de outubro 864
Decreto n.º 8.688, de 21 de outubro 864
Decreto n.º 8.511, de 17 de julho 864
Decreto n.º 8.717, de 24 de outubro 864
Decreto n.º 8.853, de 03 de fevereiro 864
Lei n.º 3.703, de 14 de setembro 863
Decreto n.º 9.006, de 15 de julho 863
Decreto n.º 8.664, de 17 de outubro 863

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