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Lei Complementar n.º 1.229, de 22 de novembro 911
Decreto n.º 9.593, de 09 de fevereiro 911
Decreto n.º 8.689, de 21 de outubro 911
Lei Complementar n.º 1.230, de 28 de novembro 911
Lei n.º 3.548, de 10 de junho 911
Decreto n.º 8.810, de 26 de dezembro 911
Decreto n.º 8.618, de 17 de setembro 911
Lei Complementar n.º 1.056, de 10 de outubro 911
Decreto n.º 8.532, de 08 de agosto 911
Decreto n.º 8.449, de 16 de maio 911
Lei n.º 3.612, de 15 de outubro 911
Decreto n.º 8.971, de 08 de junho 910
Decreto n.º 8.388, de 13 de março 910
Decreto n.º 10.235, de 01 de novembro 910
Lei n.º 3.545, de 04 de junho 910
Decreto n.º 8.600, de 13 de setembro 910
Decreto n.º 8.809, de 26 de dezembro 910
Decreto n.º 8.918, de 07 de abril 910
Decreto n.º 8.915, de 07 de abril 910
Decreto n.º 8.891, de 17 de março 910
Lei Complementar n.º 1.055, de 08 de outubro 910
Lei Complementar n.º 1.315, de 30 de dezembro 910
Decreto n.º 8.784, 04 de dezembro 910
Decreto n.º 10.134, de 16 de agosto 910
Decreto n.º 8.553, de 28 de agosto 910

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