2020 » Decreto n.º 9.133, de 19 de novembro

23/11/2020 às 16:29
23/11/2020 às 16:29

Justiça restaurativa

ALTERA O DECRETO Nº 7.932, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 3.371, DE 11 DE JULHO DE 2017, QUE INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE JUSTIÇA RESTAURATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 23/11/2020