2022 » Decreto n.º 9.707, de 06 de junho

07/06/2022 às 14:35
07/06/2022 às 14:35

Permissão de Uso Pandemia do COVID-19

ALTERA OS DECRETOS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O. de 07/06/2022.