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Decreto n.º 9.614, de 23 de fevereiro 997
Decreto n.º 7.563, de 07 de outubro 997
Decreto n.º 7.918, de 08 de novembro 997
Lei Complementar n.º 1.244, de 10 de janeiro 997
Decreto n.º 8.630, de 01 de outubro 997
Lei n.º 3.564, de 18 de julho 997
Decreto n.º 8.392, de 14 de março 997
Decreto n.º 8.916, de 07 de abril 996
Lei n.º 3.468, de 05 de novembro 996
Lei n.º 3.472, de 26 de novembro 996
Decreto n.º 8.278, de 23 de novembro 996
Decreto n.° 10.421, de 26 de abril 996
Lei n.º 4.654, de 05 de setembro 996
Decreto n.º 8.155, de 04 de julho 995
Lei n.º 3.588, de 16 de setembro 995
Lei n.º 3.390, de 06 de outubro 995
Lei n.º 3.579, de 06 de setembro 995
Decreto n.º 8.220 de 14 de setembro 995
Decreto n.º 8.805, de 19 de dezembro 995
Lei n.º 3.373, de 17 de julho 995
Decreto n.º 8.043, de 14 de março 995
Decreto n.º 8.426, de 15 de abril 995
Decreto n.º 8.580, de 13 de setembro 995
Lei n.º 4.007, de 08 de abril 995
Decreto n.º 8.467, de 29 de maio 995

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