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Decreto n.º 8.396, de 19 de março 861
Lei n.º 3.602, de 24 de setembro 861
Lei n.º 3.291, de 15 de setembro 861
Lei n.º 3.588, de 16 de setembro 861
Decreto n.º 8.465, de 29 de maio 861
Lei n.º 3.310, de 29 de novembro 861
Lei n.º 3.668, de 26 de dezembro 860
Decreto n.º 7.398, de 22 de março 860
Decreto n.º 9.225, de 11 de fevereiro 860
Decreto n.º 8.427, de 15 de abril 860
Decreto n.º 8.521, de 29 de julho 860
Decreto n.º 8.629, de 26 de setembro 860
Lei n.º 3.333, de 28 de dezembro 860
Lei n.º 3.468, de 05 de novembro 860
Lei Complementar n.º 1.064, de 08 de novembro 860
Lei n.º 3.536, de 06 de maio 860
Decreto n.º 8.356, de 06 de fevereiro 860
Lei n.º 3.619, de 01 de novembro 860
Lei n.º 3.373, de 17 de julho 860
Decreto n.º 8.760, de 22 de novembro 860
Decreto n.º 8.779, de 02 de dezembro 859
Decreto n.º 8.938, de 14 de abril 859
Decreto n.º 8.766, de 22 de novembro 859
Decreto n.º 8.051, de 21 de março 859
Decreto n.º 8.249, de 17 de outubro 859

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