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Decreto n.º 8.879, de 05 de março 566
Decreto n.º 8.884, de 10 de março 566
Lei n.º 3.611, de 10 de outubro 566
Decreto n.º 8.248, de 17 de outubro 566
Decreto n.º 8.625, de 23 de setembro 566
Lei n.º 3.466, de 26 de outubro 566
Lei n.º 3.562, de 04 de julho 566
Lei n.º 3.780, de 04 de dezembro 566
Lei n.º 3.538, de 20 de maio 565
Lei n.º 3.463, de 22 de outubro 565
Lei Complementar n.º 1.076, de 20 de dezembro 565
Decreto n.º 8.706, de 24 de outubro 565
Decreto n.º 9.064, de 01 de outubro 565
Decreto n.º 8.679, de 21 de outubro 565
Lei Complementar n.º 1.063, de 05 de novembro 565
Decreto n.º 8.723, de 24 de outubro 565
Decreto n.º 8.517, de 24 de julho 565
Decreto n.º 8.850, de 29 de janeiro 565
Decreto n.º 8.692, de 21 de outubro 565
Decreto n.º 8.496, de 03 de julho 565
Lei n.º 3.536, de 06 de maio 565
Decreto n.º 8.678, de 21 de outubro 565
Decreto n.º 8.766, de 22 de novembro 564
Lei n.º 3.570 de 20 de agosto 564
Decreto n.º 8.389, de 13 de março 564

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