Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 3.299, de 29 de setembro 896
  • Decreto n.º 7.862, de 04 de setembro 896
  • Lei n.º 3.780, de 04 de dezembro 896
  • Decreto n.º 8.392, de 14 de março 896
  • Decreto n.º 8.428, de 17 de abril 896
  • Decreto n.º 8.821, de 30 de dezembro 895
  • Lei n.º 4.183, de 24 de março 895
  • Lei n.º 3.602, de 24 de setembro 895
  • Lei n.º 3.373, de 17 de julho 895
  • Decreto n.º 8.814, de 26 de dezembro 895
  • Decreto nº 8.800, de 17 de dezembro 895
  • Decreto n.º 8.477, de 05 de junho 895
  • Lei n.º 3.474, de 26 de novembro 895
  • Decreto n.º 7.452, de 25 de maio 895
  • Lei n.º 3.600, de 23 de setembro 895
  • Decreto n.º 8.291, de 10 de dezembro 895
  • Decreto n.º 8.424, de 10 de abril 895
  • Decreto n.º 8.464, de 28 de maio 895
  • Decreto n.º 8.878, de 05 de março 894
  • Decreto n.º 8.775, de 29 de novembro 894
  • Lei n.º 3.466, de 26 de outubro 894
  • Decreto n.º 8.756, de 18 de novembro 894
  • Decreto n.º 8.452, de 16 de maio 894
  • Lei n.º 4.438, de 21 de dezembro 894
  • Lei n.º 3.633, de 29 de novembro 894
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