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Decreto n.º 8.340, de 24 de janeiro 938
Lei n.º 3.602, de 24 de setembro 938
Decreto n.º 9.230, de 17 de fevereiro 938
Decreto n.º 7.620, de 20 de dezembro 938
Lei n.º 4.645, de 17 de julho 938
Lei n.º 3.306, de 01 de novembro 938
Lei n.º 3.803, de 21 de dezembro 938
Decreto n.º 8.291, de 10 de dezembro 938
Decreto n.º 8.802, de 17 de dezembro 938
Lei nº 3.546, de 07 de junho 938
Lei n.º 3.454, de 13 de setembro 938
Lei n.º 3.305, de 01 de novembro 938
Decreto n.º 8.443, de 08 de maio 938
Lei n.º 3.473, de 26 de novembro 937
Decreto n.º 8.460, de 22 de maio 937
Decreto n.º 8.502 de 05 de julho 937
Lei n.º 3.573, de 20 de agosto 937
Decreto n.º 10.319, de 12 de janeiro 937
decreto nº. 8.206 de 24 de agosto de 2018 937
Lei n.º 3.474, de 26 de novembro 937
Decreto n.º 8.400, de 21 de março 937
Decreto n.º 7.609, de 07 de dezembro 937
Lei n.º 3.391, de 09 de outubro 937
Decreto n.º7.470, de 24 de junho 937
Decreto n.º 8.399, de 21 de março 937

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