17/05/2019 às 10:22
17/05/2019 às 10:21
DENOMINA LUCAS MARTINS DE PAULA A LEI COMPLEMENTAR Nº 407 DE 31 DE AGOSTO DE 2.000 QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE CASAS E LOCAIS DE DIVERSÕES PÚBLICAS, ALÉM DE OUTROS QUE REÚNAM GRANDE NÚMERO DE PESSOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O de 17/05/19.