2021 » Decreto n.º 9.220, de 11 de fevereiro

15/02/2021 às 11:38
15/02/2021 às 11:38

CPA acessibilidade pessoas com deficiência mobilidade reduzida

CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE – CPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 12/02/21