12/05/2020 às 15:11
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REGULAMENTA A LEI Nº 3.682, DE 15 DE ABRIL DE 2020, QUE ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS À DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DE FUNDOS MUNICIPAIS, VISANDO O ENFRENTAMENTO DAS CONDIÇÕES DE CRISE GERADAS PELA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 11/05/2020