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Decreto n.º 7.361, de 12 de fevereiro 914
Lei Complementar n.º 1.068, de 05 de dezembro 913
Decreto n.º 8.301, de 17 de dezembro 913
Decreto n.º 9.262, de 14 de março 913
Decreto n.º 8.296, de 13 de dezembro 913
Decreto n.º 7.401, de 23 de março 913
Decreto n.º 8.015, de 07 de fevereiro 913
Decreto n.º 7.381, de 29 de fevereiro 913
Lei Complementar n.º 1.081, de 26 de dezembro 913
Lei n.º 3.288, de 30 de agosto 913
Lei n.º 3.475, de 30 de novembro 913
Lei n.º 3.364, de 19 de junho 912
Decreto n.º 8.501 de 05 de julho 912
Decreto n.º 7.567, de 10 de outubro 912
Decreto n.º 7.359, de 12 de fevereiro 912
Lei n.º 3.196, de 05 de outubro 912
Decreto n.º 8.010, de 31 de janeiro 912
Decreto n.º 8.228, de 26 de setembro 912
decreto nº. 8.207, de 29 de agosto de 2018 912
Decreto n.º 8.259, de 29 de outubro 911
Decreto n.º 8.020, de 15 de fevereiro 911
Decreto n.º 8.061, de 28 de março 911
Decreto n.º 8.282, de 26 de novembro 911
Decreto n.º 7.882, de 27 de setembro 911
Decreto n.º 8.170, de 25 de julho 911

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