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Decreto n.º 8.293, de 12 de dezembro 1013
Decreto n.º 8.059, de 26 de março 1013
Decreto n.º 7.503, de 28 de julho 1013
Decreto n.º 7.849, de 24 de agosto 1013
Decreto n.º 7.956, de 18 de dezembro 1013
Lei n.º 3.502, de 19 de dezembro 1013
Lei n.º 3.196, de 05 de outubro 1013
Decreto n.º 7.802, de 05 de julho 1013
Decreto n.º 8.277, de 23 de novembro 1012
Decreto n.º 8.575, de 06 de setembro 1012
Decreto n.º 8.202, de 22 de agosto 1012
Lei n.º 3.483, de 10 de dezembro 1012
Decreto n.º 7.593, de 17 de novembro 1012
Lei n.º 3.994, de 04 de março 1012
Decreto n.º 7.357, de 11 de fevereiro 1012
Decreto n.º 8.341, de 24 de janeiro 1012
Decreto n.º 8.053, de 21 de março 1012
Lei n.º 3.180, de 01 de setembro 1012
Lei Complementar n.º 1.262, de 04 de abril 1012
Lei Complementar n.º 1.082, de 26 de dezembro 1011
Decreto n.º 8.055, de 21 de março 1011
Lei n.º 3.146, de 01 de junho 1011
Decreto n.º8.136, de 20 de junho 1011
Decreto n.º 8.349, de 01 de fevereiro 1011
Decreto n.º 8.378, de 01 de março 1011

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