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Lei n.º 3.597, de 20 de setembro 1049
Decreto n.º 8.311, de 28 de dezembro 1048
Decreto n.º 7.877, de 15 de setembro 1048
Lei n.º 3.273, de 22 de junho 1048
Lei n.º 3.864, de 27 de julho 1048
Decreto n.º 8.006, de 26 de janeiro 1048
Decreto n.º 7.524, de 12 de agosto 1048
Decreto n.º 8.131, de 08 de junho 1048
Decreto n.º 7.891, de 11 de outubro 1048
Decreto n.º 8.276, de 22 de novembro 1047
Decreto n.º 7.458, de 08 de junho 1047
Decreto n.º 8.575, de 06 de setembro 1047
Decreto n.º 7.731, de 12 de abril 1047
Lei n.º 3.492, de 12 de dezembro 1047
Decreto n.º 7.439, de 09 de maio 1047
Decreto n.º 8.402, de 22 de março 1047
Decreto n.º 7.904, de 25 de outubro 1047
Decreto n.º 7.915, de 01 de novembro 1047
Lei n.º 3.146, de 01 de junho 1046
Decreto n.º 7.723, de 29 de março 1046
Lei n.º 3.142, de 22 de maio 1046
Decreto n.º 8.956, de 14 de maio 1046
Decreto n.º7.467, de 16 de junho 1046
Lei n.º 3.332, de 23 de dezembro 1046
Lei n.º 3.297, de 29 de setembro 1046

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