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Decreto n.º 8.429, de 18 de abril 990
Decreto n.º 8.301, de 17 de dezembro 990
Decreto n.º 8.467, de 01 de junho 990
Decreto n.º 7.425, de 26 de abril 990
Decreto n.º 9.199, de 02 de fevereiro 989
Decreto n.º 7.616, de 14 de dezembro 989
Lei n.º 3.994, de 04 de março 989
Lei n.º 3.496, de 14 de dezembro 989
Decreto n.º 7.436, de 06 de maio 989
Decreto n.º 9.962, de 10 de fevereiro 989
Decreto n.º 7.396, de 15 de março 989
Lei n.º 3.993, de 21 de fevereiro 989
Lei n.º 3.325, de 16 de dezembro 989
Decreto n.º 8.308, de 27 de dezembro 989
Decreto n.º 8.012, de 05 de fevereiro 988
Decreto n.º 7.428, de 27 de abril 988
Decreto n.º 8.264, de 01 de novembro 988
Lei n.º 3.231, de 16 de dezembro 988
Lei n.º 3.376, de 17 de agosto 988
Decreto n.º 7.443, de 13 de maio 988
Decreto n.º 9.260, de 11 de março 988
Decreto n.º 8.509, de 16 de julho 988
Decreto n.º8.135, de 20 de junho 987
Decreto n.º 7.614, de 14 de dezembro 987
Decreto n.º 8.295, de 12 de dezembro 987

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