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Decreto n.º 8.241, de 10 de outubro 618
Decreto n.º 8.156, de 04 de julho 618
Decreto n.º 8.149, de 28 de junho 618
Decreto n.º 8.219 de 13 de setembro 617
Decreto n.º 8.148, de 28 de junho 617
Decreto n.º 9.135, de 24 de novembro 617
Decreto n.º 8.302, de 20 de dezembro 617
Decreto n.º 8.183, de 01 de agosto 617
Decreto n.º 7.522, de 11 de agosto 617
Decreto n.º 7.594, de 18 de novembro 617
Lei n.º 3.387, de 29 de setembro 617
Decreto n.º 7.548, de 14 de setembro 617
Decreto n.º 7.523, de 12 de agosto 617
Decreto nº 8.439, de 02 de maio 617
Decreto n.º 8.465, de 28 de maio 616
Decreto n.º 8.417, de 03 de abril 616
Decreto n.º 8.429, de 18 de abril 616
Decreto n.º 8.297, de 13 de dezembro 616
Decreto n.º 8.205, de 22 de agosto 616
Decreto n.º 8.114, de 22 de maio 616
Decreto n.º 7.507, de 01 de agosto 616
Decreto n.º 8.251, de 22 de outubro 616
Decreto n.º 7.428, de 27 de abril 616
Decreto n.º7.476, de 04 de julho 616
Decreto n.º 8.125, de 06 de junho 615

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