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Lei n.º 3.270, de 02 de junho 1056
Decreto n.º 7.589, de 10 de novembro 1056
Decreto n.º 7.945, de 07 de dezembro 1056
Decreto n.º 7.908, de 30 de outubro 1056
Decreto n.º 7.677, de 10 de fevereiro 1056
Decreto n.º 8.036, de 07 de março 1055
Decreto n.º 7.543, de 05 de setembro 1055
Decreto n.º 8.354, de 05 de fevereiro 1055
Lei n.º 3.137, de 19 de maio 1055
Decreto n.º 7.505, de 28 de julho 1055
Decreto n.º 8.787, de 05 de dezembro 1055
Decreto n.º 7.357, de 11 de fevereiro 1055
Decreto n.º 7.837, de 11 de agosto 1055
Decreto n.º 7.964, de 26 de dezembro 1055
Lei n.º 3.575, de 20 de agosto 1055
Decreto n.º 8.008, de 29 de janeiro 1055
Decreto n.º 8.038, de 09 de março 1055
Decreto n.º 8.309, de 27 de dezembro 1055
Decreto n.º 7.775, de 13 de junho 1055
Decreto n.º 8.210, de 05 de setembro 1055
Decreto n.º 7.895, de 17 de outubro 1054
Lei n.º 3.320, de 13 de dezembro 1054
Lei n.º 3.198, de 07 de outubro 1054
Lei nº 3.161, de 14 de julho 1054
Decreto n.º 8.110, de 17 de maio 1054

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