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Decreto n.º 7.461, de 09 de junho 1019
Decreto n.º 7.897, de 18 de outubro 1019
Decreto n.º 8.238, de 04 de outubro 1019
Decreto n.º 9.962, de 10 de fevereiro 1019
Decreto n.º 7.682, de 17 de fevereiro 1019
Decreto n.º 7.903, de 25 de outubro 1019
Decreto n.º 8.458, de 22 de maio 1019
Decreto n.º 7.908, de 30 de outubro 1019
Lei n.º 3.193, de 01 de outubro 1019
Decreto n.º 8.083, de 18 de abril 1019
Decreto n.º 7.876, de 15 de setembro 1018
Decreto n.º 7.439, de 09 de maio 1018
Decreto n.º 7.373, de 19 de fevereiro 1018
Decreto n.º 7.781, de 21 de junho 1018
Lei n.º 3.471, de 26 de novembro 1018
Decreto n.º 7.463, de 09 de junho 1018
Decreto n.º 7.691, de 17 de fevereiro 1018
Decreto n.º 7.638, de 30 de dezembro 1018
Decreto n.º 7.706, de 06 de março 1018
Decreto n.º 7.783, de 21 de junho 1018
Lei n.º 4.178, de 21 de março 1018
Decreto nº 10.148, de 28 de agosto. 1018
Decreto n.º 9.805, de 20 de setembro 1018
Decreto n.º 8.032, de 05 de março 1018
Decreto n.º 7.727, de 07 de abril 1018

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