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Decreto n.º 8.300, de 14 de dezembro 921
Decreto n.º 7.411, de 01 de abril 921
Decreto n.º 7.872, de 13 de setembro 921
Lei n.º 3.496, de 14 de dezembro 921
Decreto n.º 7.783, de 21 de junho 920
Decreto n.º 8.154, de 04 de julho 920
Decreto n.º 8.110, de 17 de maio 920
Decreto n.º 8.264, de 01 de novembro 920
Lei n.º 3.835, de 11 de maio 920
Decreto n.º 9.247, de 03 de março 920
Decreto n.º 8.160, de 12 de julho 920
Decreto n.º 7.497, de 20 de julho 920
Lei n.º 3.273, de 22 de junho 920
Lei Complementar n.º 1.215, de 21 de setembro 920
Decreto n.º 9.286, de 31 de março 919
Decreto n.º 8.237, de 04 de outubro 919
Decreto n.º 8.341, de 24 de janeiro 919
Decreto n.º 8.150, de 28 de junho 919
Decreto n.º 8.169, de 24 de julho 919
Decreto n.º 7.489, de 13 de julho 919
Decreto n.º 7.440, de 11 de maio 919
Decreto n.º 8.044, de 14 de março 919
Decreto n.º 8.280, de 26 de novembro 919
Decreto n.º 7.856, de 30 de agosto 919
Decreto n.º 7.920, de 13 de novembro 919

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