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Decreto n.º 7.401, de 23 de março 941
Lei n.º 4.004, de 16 de março 940
Decreto n.º 8.260, de 29 de outubro 940
Decreto n.º 7.841, de 17 de agosto 940
Decreto n.º 7.527, de 17 de agosto 939
Decreto n.º 8.010, de 31 de janeiro 939
Decreto n.º 7.424, de 19 de abril 939
Decreto n.º 7.907, de 30 de outubro 939
Decreto n.º8.133, de 14 de junho 939
Lei n.º 3.380, de 05 de setembro 939
Decreto n.º 7.526, de 17 de agosto 939
Lei n.º 3.133, de 05 de maio 939
Decreto n.º 7.502, de 27 de julho 939
Decreto n.º 7.878, de 20 de setembro 939
Decreto n.º 7.937, de 30 de novembro 939
Lei n.º 3.190, de 28 de setembro 939
Decreto n.º 9.222, de 11 de fevereiro 939
Decreto n.º 7.787, de 26 de junho 939
Decreto n.º 8.282, de 26 de novembro 939
Decreto n.º 7.490, de 13 de julho 938
Decreto n.º 7.510, de 01 de agosto 938
Decreto n.º 7.397, de 16 de março 938
Decreto n.º 8.200, de 21 de agosto 938
Decreto n.º 7.376, de 24 de fevereiro 938
Decreto n.º 8.378, de 01 de março 938

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