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Lei n.º 3.379, de 04 de setembro 984
Decreto n.º 7.907, de 30 de outubro 983
decreto nº. 8.208, de 29 de agosto de 2018 983
Decreto n.º 8.863, de 17 de fevereiro 983
Decreto n.º 7.859, de 01 de setembro 983
Lei n.º 3.667, de 26 de dezembro 983
Decreto n.º 8.149, de 28 de junho 983
Decreto n.º 8.072, de 05 de abril 983
Decreto n.º7.482, de 06 de julho 983
Lei n.º 3.219, de 27 de novembro 983
Decreto n.º 8.191, de 14 de agosto 983
Lei Complementar n.º 1.251, de 08 de março 983
Decreto n.º 7.489, de 13 de julho 983
Decreto n.º 7.515, de 04 de agosto 982
Decreto n.º 7.361, de 12 de fevereiro 982
Decreto n.º 8.121, de 28 de maio 982
Decreto n.º 8.260, de 29 de outubro 982
Lei n.º 3.378, de 29 de agosto 982
Decreto n.º 7.850, de 24 de agosto 982
Decreto n.º 7.435, de 06 de maio 982
Lei n.º 3.408, de 14 de dezembro 982
Decreto n.º8.132, de 13 de junho 982
Decreto n.º 8.280, de 26 de novembro 982
Decreto n.º 8.106, de 16 de maio 982
Decreto n.º 8.178, de 27 de julho 982

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