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Lei n.º 3.304, de 26 de outubro 612
Decreto n.º 9.247, de 03 de março 612
Lei n.º 3.318, de 13 de dezembro 612
Decreto n.º 8.067, de 03 de abril 612
Decreto n.º 7.503, de 28 de julho 612
Decreto n.º 8.256, de 24 de outubro 612
Decreto n.º 8.224 de 19 de setembro 612
Decreto n.º 7.415, de 13 de abril 612
Decreto n.º 8.189, de 09 de agosto 612
Decreto n.º 7.459, de 08 de junho 612
Lei Complementar n.º 1.068, de 05 de dezembro 611
Decreto n.º 7.528, de 17 de agosto 611
Decreto n.º 7.387, de 09 de março 611
Decreto n.º 9.249, de 03 de março 611
Decreto n.º 8.285, de 29 de novembro 611
Decreto n.º 8.195, de 18 de agosto 611
Decreto n.º 8.221 de 14 de setembro 611
Lei n.º 3.311, de 30 de novembro 611
Lei n.º 3.404, de 11 de dezembro 611
Decreto n.º 8.290, de 10 de dezembro 611
Lei Complementar n.º 1.065, de 12 de novembro 611
Decreto n.º 7.499, de 20 de julho 611
Decreto n.º 7.786, de 26 de junho 610
Decreto n.º 7.629, de 27 de dezembro 610
Decreto n.º 8.418, de 03 de abril 610

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