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Lei n.º 3.475, de 30 de novembro 943
Decreto n.º 7.574, de 19 de outubro 943
Decreto n.º 8.050, de 21 de março 943
Lei n.º 3.405, de 11 de dezembro 942
Decreto n.º 7.567, de 10 de outubro 942
Lei n.º 3.395, de 26 de outubro 942
Decreto n.º 7.737, de 26 de abril 942
Decreto n.º 7.608, de 07 de dezembro 942
Decreto n.º 8.509, de 16 de julho 942
Lei n.º 3.288, de 30 de agosto 942
Decreto n.º 7.381, de 29 de fevereiro 942
Decreto n.º8.132, de 13 de junho 942
Decreto n.º 9.262, de 14 de março 942
Decreto n.º 8.296, de 13 de dezembro 941
Lei n.º 3.364, de 19 de junho 941
Decreto n.º 8.042, de 13 de março 941
Lei Complementar n.º 1.068, de 05 de dezembro 941
Decreto n.º 8.097, de 09 de maio 941
Lei n.º 4.420, de 07 de dezembro 941
Decreto n.º 7.503, de 28 de julho 941
Decreto n.º 8.178, de 27 de julho 941
Decreto n.º 7.405, de 30 de março 941
Decreto n.º 7.401, de 23 de março 941
Decreto n.º 7.514, de 04 de agosto 941
Lei n.º 3.283, de 20 de julho 941

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