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Decreto n.º 8.164, de 18 de julho 614
Decreto n.º 8.275, de 22 de novembro 613
Decreto n.º 8.956, de 14 de maio 613
Lei n.º 3.320, de 13 de dezembro 613
Decreto n.º 7.569, de 13 de outubro 613
Decreto n.º 7.553, de 21 de setembro 613
Decreto n.º 8.298, de 14 de dezembro 613
Decreto n.º 8.020, de 15 de fevereiro 613
Lei n.º 3.462, de 04 de outubro 613
Decreto n.º 7.397, de 16 de março 613
Decreto n.º 7.538, de 31 de agosto 613
Decreto n.º 7.612, de 12 de dezembro 613
Decreto n.º 8.223 de 19 de setembro 613
Decreto n.º 8.043, de 14 de março 613
Decreto n.º 8.022, de 16 de fevereiro 613
Decreto n.º 7.581, de 07 de novembro 613
Decreto n.º 8.851, de 03 de fevereiro 613
Lei n.º 3.750, de 04 de novembro 613
Decreto n.º 7.603, de 01 de dezembro 612
Decreto n.º 7.503, de 28 de julho 612
Decreto n.º 8.067, de 03 de abril 612
Decreto n.º 8.256, de 24 de outubro 612
Decreto n.º 9.247, de 03 de março 612
Decreto n.º 7.459, de 08 de junho 612
Decreto n.º 7.415, de 13 de abril 612

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