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Decreto n.º 8.237, de 04 de outubro 986
Decreto n.º 7.503, de 28 de julho 985
Decreto n.º 8.244, de 11 de outubro. 985
Lei n.º 3.483, de 10 de dezembro 985
Decreto n.º 7.352, de 02 de fevereiro 985
Decreto n.º 9.249, de 03 de março 985
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2023-GPM DE 17 DE JANEIRO DE 2023 985
Decreto n.º 8.099, de 11 de maio 985
Decreto n.º 8.341, de 24 de janeiro 985
Lei n.º 4.420, de 07 de dezembro 985
Decreto n.º 7.505, de 28 de julho 985
Lei n.º 3.575, de 20 de agosto 985
Decreto n.º 7.497, de 20 de julho 985
Decreto n.º 8.873, de 02 de março 985
Lei n.º 3.308, de 11 de novembro 984
Decreto n.º 7.399, de 23 de março 984
Lei n.º 3.379, de 04 de setembro 984
Decreto n.º 8.173, de 26 de julho 984
Decreto n.º 8.258, de 26 de outubro 984
Lei Complementar n.º 1.068, de 05 de dezembro 984
Decreto n.º 8.160, de 12 de julho 984
Decreto n.º 8.150, de 28 de junho 984
Decreto n.º 7.353, de 03 de fevereiro 984
Decreto n.º 8.053, de 21 de março 984
Decreto n.º 7.856, de 30 de agosto 984

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