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Lei n.º 3.376, de 17 de agosto 916
Lei Complementar n.º 944, de 20 de julho 916
Lei n.º 3.575, de 20 de agosto 916
Decreto n.º 7.549, de 14 de setembro 916
Decreto n.º 8.467, de 01 de junho 916
Decreto n.º 8.050, de 21 de março 916
Decreto n.º 8.245, de 11 de outubro 916
Decreto n.º 7.457, de 07 de junho 916
Lei n.º 3.502, de 19 de dezembro 916
Decreto n.º 7.579, de 03 de novembro 915
Decreto n.º 8.202, de 22 de agosto 915
Lei n.º 3.219, de 27 de novembro 915
Decreto n.º 7.428, de 27 de abril 915
Decreto n.º 9.260, de 11 de março 915
Decreto n.º 9.222, de 11 de fevereiro 915
Decreto n.º 8.822, de 30 de dezembro 915
Lei n.º 3.324, de 16 de dezembro 915
Decreto n.º 7.514, de 04 de agosto 914
Decreto n.º 7.361, de 12 de fevereiro 914
Lei n.º 3.757, de 12 de novembro 914
Decreto n.º 7.841, de 17 de agosto 914
Decreto n.º 8.178, de 27 de julho 914
Decreto n.º 7.405, de 30 de março 914
Decreto n.º 7.619, de 20 de dezembro 914
Lei n.º 3.498, de 17 de dezembro 914

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