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Lei n.º 3.312, de 01 de dezembro 620
Decreto n.º 7.381, de 29 de fevereiro 620
Decreto n.º 7.515, de 04 de agosto 620
Decreto n.º 8.310, de 27 de dezembro 620
Lei n.º 3.415, de 27 de dezembro 619
Lei n.º 3.321, de 13 de dezembro 619
Decreto n.º 8.475, de 04 de junho 619
Decreto n.º 8.262, de 31 de outubro 619
Decreto n.º 8.123, de 30 de maio 619
Decreto n.º 8.009, de 31 de janeiro 619
Decreto n.º 8.214, de 06 de setembro 619
Decreto n.º 7.566, de 10 de outubro 619
Decreto n.º 8.377, de 01 de março 619
Decreto n.º 7.939, de 05 de dezembro 619
Decreto n.º 7.420, de 13 de abril 618
Decreto n.º 9.358, de 18 de junho 618
Lei n.º 3.498, de 17 de dezembro 618
Lei n.º 3.502, de 19 de dezembro 618
Decreto n.º 7.510, de 01 de agosto 618
Decreto n.º 8.149, de 28 de junho 618
Decreto n.º 8.241, de 10 de outubro 618
Decreto n.º 7.430, de 02 de maio 618
Lei n.º 3.455, de 13 de setembro 618
Decreto n.º 7.858, de 01 de setembro 618
Decreto n.º 7.561, de 05 de outubro 618

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