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Lei n.º 4.178, de 21 de março 992
Decreto n.º 8.458, de 22 de maio 992
Lei n.º 3.324, de 16 de dezembro 991
Decreto n.º 8.297, de 13 de dezembro 991
Decreto n.º 7.457, de 07 de junho 991
Decreto n.º 7.902, de 25 de outubro 991
Lei Complementar n.º 1.082, de 26 de dezembro 991
Decreto n.º 7.626, de 23 de dezembro 991
Decreto n.º 7.853, de 25 de agosto 991
Decreto n.º 8.192, de 14 de agosto 991
Lei n.º 4.644, de 15 de julho 991
Decreto n.º 8.117, de 23 de maio 991
Decreto n.º 8.225 de 19 de setembro 991
Decreto n.º 7.697, de 21 de fevereiro 991
Decreto n.º 8.575, de 06 de setembro 991
Decreto n.º 7.787, de 26 de junho 991
Lei n.º 3.273, de 22 de junho 991
Lei n.º 4.460, de 27 de março 991
Decreto n.º 8.279, de 26 de novembro 990
Decreto n.º 9.286, de 31 de março 990
Decreto n.º 8.301, de 17 de dezembro 990
Lei n.º 3.502, de 19 de dezembro 990
Lei Complementar n.º 1.220, de 24 de outubro 990
Decreto n.º 8.171, de 25 de julho 990
Decreto n.º 7.425, de 26 de abril 990

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