Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 4.178, de 21 de março 992
  • Decreto n.º 8.458, de 22 de maio 992
  • Lei n.º 3.324, de 16 de dezembro 991
  • Decreto n.º 8.297, de 13 de dezembro 991
  • Decreto n.º 7.457, de 07 de junho 991
  • Decreto n.º 7.902, de 25 de outubro 991
  • Lei Complementar n.º 1.082, de 26 de dezembro 991
  • Decreto n.º 7.626, de 23 de dezembro 991
  • Decreto n.º 7.853, de 25 de agosto 991
  • Decreto n.º 8.192, de 14 de agosto 991
  • Lei n.º 4.644, de 15 de julho 991
  • Decreto n.º 8.117, de 23 de maio 991
  • Decreto n.º 8.225 de 19 de setembro 991
  • Decreto n.º 7.697, de 21 de fevereiro 991
  • Decreto n.º 8.575, de 06 de setembro 991
  • Decreto n.º 7.787, de 26 de junho 991
  • Lei n.º 3.273, de 22 de junho 991
  • Lei n.º 4.460, de 27 de março 991
  • Decreto n.º 8.279, de 26 de novembro 990
  • Decreto n.º 9.286, de 31 de março 990
  • Decreto n.º 8.301, de 17 de dezembro 990
  • Lei n.º 3.502, de 19 de dezembro 990
  • Lei Complementar n.º 1.220, de 24 de outubro 990
  • Decreto n.º 8.171, de 25 de julho 990
  • Decreto n.º 7.425, de 26 de abril 990
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