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Decreto n.º 8.150, de 28 de junho 949
Decreto n.º 8.117, de 23 de maio 949
Decreto n.º 8.264, de 01 de novembro 949
Lei n.º 3.483, de 10 de dezembro 949
Decreto n.º 8.222 de 14 de setembro 949
Lei n.º 3.496, de 14 de dezembro 949
Decreto n.º 8.308, de 27 de dezembro 948
Decreto n.º 8.288, de 05 de dezembro 948
Decreto n.º 8.169, de 24 de julho 948
Decreto n.º 8.822, de 30 de dezembro 948
Decreto n.º 7.515, de 04 de agosto 948
Decreto n.º 7.443, de 13 de maio 948
Decreto n.º 7.362, de 12 de fevereiro 948
Decreto n.º 8.341, de 24 de janeiro 948
Lei n.º 3.599, de 23 de setembro 948
Decreto n.º 8.279, de 26 de novembro 948
Decreto n.º 7.859, de 01 de setembro 948
Decreto n.º 8.107, de 16 de maio 948
Lei Complementar n.º 1.082, de 26 de dezembro 948
Lei n.º 4.626, de 16 de maio 948
Lei n.º 3.415, de 27 de dezembro 947
Decreto n.º 8.258, de 26 de outubro 947
Decreto n.º 8.170, de 25 de julho 947
Decreto n.º 8.501 de 05 de julho 947
Decreto n.º 8.106, de 16 de maio 947

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