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Decreto n.º 8.150, de 28 de junho 1051
Decreto n.º 10.610, de 21 de novembro 1051
Lei n.º 3.133, de 05 de maio 1051
Decreto n.º 7.504, de 28 de julho 1051
Lei n.º 4.648, de 19 de agosto 1050
Decreto n.º 8.191, de 14 de agosto 1050
Lei n.º 3.401, de 01 de dezembro 1050
Decreto n.º 7.781, de 21 de junho 1050
Decreto n.º 7.782, de 21 de junho 1050
Lei n.º 3.227, de 14 de dezembro 1050
Decreto n.º 7.706, de 06 de março 1050
Decreto n.º 7.796, de 03 de julho 1050
Decreto n.º 9.199, de 02 de fevereiro 1049
Decreto n.º 8.353, de 05 de fevereiro 1049
Lei n.º 3.442 de 31 de agosto 1049
Decreto n.º 7.958, de 20 de dezembro 1049
Decreto n.º 7.614, de 14 de dezembro 1049
Lei Complementar n.º 1.305, de 20 de outubro 1049
Decreto n.º 7.764, de 31 de maio 1049
Decreto n.º 9.601, de 16 de fevereiro 1049
Decreto n.º 7.400, de 23 de março 1049
Decreto n.º 7.683, de 17 de fevereiro 1049
Lei n.º 3.597, de 20 de setembro 1049
Decreto n.º 7.831, de 07 de agosto 1049
Decreto n.º 8.054, de 21 de março 1049

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