2015 » Lei n.º 3.146, de 01 de junho

15/06/2015 às 16:25
15/06/2015 às 16:24

Placas Maternidades

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MATERNIDADES, HOSPITAIS E CLÍNICAS DE ATENDIMENTO INFANTIL AFIXAR PLACAS COM MENSAGENS DE CARÁTER EDUCATIVO PARA ESCLARECIMENTO SOBRE O TRANSPORTE SEGURO DAS CRIANÇAS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no DO em 02/06/2015