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18/05/2020 às 13:13
ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 8.944, DE 23 DE ABRIL DE 2020, QUE ADOTA MEDIDAS ADICIONAIS AOS DECRETOS Nº 8.896, DE 19 DE MARÇO DE 2020, Nº 8.898, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E Nº 8.932, DE 07 DE ABRIL DE 2020, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 15/05/2020