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Lei nº 3.161, de 14 de julho 1054
Decreto n.º 8.816, de 27 de dezembro 1054
Decreto n.º 7.910, de 30 de outubro 1054
Decreto n.º 7.375, de 24 de fevereiro 1054
Decreto n.º 7.810, de 12 de julho 1054
Decreto n.º 8.280, de 26 de novembro 1054
Lei n.º 3.502, de 19 de dezembro 1053
Lei n.º 3.456, de 19 de setembro 1053
Decreto n.º 8.244, de 11 de outubro. 1053
Lei n.º 3.494, de 13 de dezembro 1053
Lei n.º 4.658, de 05 de setembro 1053
Decreto n.º 8.024, de 21 de fevereiro 1053
Decreto n.º 7.898, de 20 de outubro 1052
Decreto n.º 7.682, de 17 de fevereiro 1052
Lei Complementar n.º 1.068, de 05 de dezembro 1052
Decreto n.º 7.511, de 03 de agosto 1052
Decreto n.º 7.889, de 05 de outubro 1052
Decreto n.º 7.376, de 24 de fevereiro 1052
Lei n.º 3.285, de 19 de agosto 1052
Lei Complementar n.º 903, de 02 de outubro 1052
Decreto n.º 7.901, de 25 de outubro 1051
Lei n.º 3.218, de 27 de novembro 1051
Lei n.º 3.471, de 26 de novembro 1051
Lei n.º 3.663, de 18 de dezembro 1051
Decreto n.º 7.576, de 24 de outubro 1051

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