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Decreto n.º 8.082, de 17 de abril 994
Lei n.º 3.326, de 16 de dezembro 994
Decreto n.º 8.063, de 28 de março 994
Decreto n.º 7.872, de 13 de setembro 994
Decreto n.º 8.277, de 23 de novembro 994
Decreto n.º 7.706, de 06 de março 994
Lei Complementar n.º 944, de 20 de julho 994
Decreto n.º 7.967, de 28 de dezembro 994
Decreto n.º 8.465, de 28 de maio 993
Decreto n.º 7.511, de 03 de agosto 993
Lei n.º 3.287, de 29 de agosto 993
Decreto n.º 7.619, de 20 de dezembro 993
Lei n.º 4.432, de 21 de dezembro 993
Decreto n.º7.486, de 11 de julho 993
Decreto n.º 7.502, de 27 de julho 993
Decreto n.º 8.233, de 28 de setembro 993
Decreto n.º 8.028, de 28 de fevereiro 993
Decreto n.º 7.579, de 03 de novembro 993
Lei n.º 3.757, de 12 de novembro 993
Lei n.º 3.297, de 29 de setembro 993
Decreto n.º 7.758, de 24 de maio 992
Decreto n.º 7.794, de 03 de julho 992
Decreto n.º8.140, de 22 de junho 992
Lei n.º 4.178, de 21 de março 992
Decreto n.º 8.458, de 22 de maio 992

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