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Decreto n.º 7.410, de 01 de abril 622
Decreto n.º 8.213, de 06 de setembro 621
Decreto n.º 7.416, de 13 de abril 621
Lei n.º 3.492, de 12 de dezembro 621
Decreto n.º 8.252, de 22 de outubro 621
Decreto n.º 8.426, de 15 de abril 621
Lei Complementar n.º 1.098, de 07 de agosto 621
Decreto n.º 7.560, de 05 de outubro 621
Decreto n.º 7.451, de 24 de maio 621
Decreto n.º7.478, de 05 de julho 621
Lei n.º 3.285, de 19 de agosto 621
Lei Complementar n.º 1.081, de 26 de dezembro 621
Decreto n.º 8.816, de 27 de dezembro 621
Decreto n.º 8.261, de 31 de outubro 621
Decreto n.º 7.361, de 12 de fevereiro 621
Decreto n.º 7.787, de 26 de junho 621
Lei n.º 3.336, de 29 de dezembro 621
Decreto n.º 8.150, de 28 de junho 621
Decreto n.º 8.235, de 03 de outubro 621
Decreto n.º 8.188, de 08 de agosto 620
Decreto n.º 7.574, de 19 de outubro 620
Decreto n.º 7.359, de 12 de fevereiro 620
Decreto n.º 7.381, de 29 de fevereiro 620
Lei n.º 3.312, de 01 de dezembro 620
Decreto n.º 8.310, de 27 de dezembro 620

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