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Decreto n.º 7.463, de 09 de junho 1018
Decreto n.º 8.363, de 14 de fevereiro 1017
Decreto n.º 8.012, de 05 de fevereiro 1017
Decreto n.º 7.796, de 03 de julho 1017
Decreto n.º 7.841, de 17 de agosto 1017
Lei n.º 4.432, de 21 de dezembro 1017
Lei n.º 3.364, de 19 de junho 1017
Decreto n.º 7.638, de 30 de dezembro 1017
Decreto n.º 7.601, de 29 de novembro 1017
Lei n.º 3.993, de 21 de fevereiro 1017
Decreto n.º 8.185, de 07 de agosto 1016
Decreto n.º 8.465, de 28 de maio 1016
Decreto n.º 7.833, de 09 de agosto 1016
Decreto n.º 7.442, de 13 de maio 1016
Decreto n.º 7.540, de 01 de setembro 1016
Decreto n.º 7.921, de 13 de novembro 1016
Decreto n.º 7.906, de 30 de outubro 1016
Decreto n.º 8.013, de 07 de fevereiro 1016
Decreto n.º 7.826, de 01 de agosto 1016
Decreto n.º 7.754, de 17 de maio 1016
Decreto n.º 7.580, de 03 de novembro 1016
Decreto n.º 8.228, de 26 de setembro 1016
Decreto n.° 10.417, de 26 de abril 1016
Decreto n.º 7.567, de 10 de outubro 1015
Decreto n.º 8.198, de 21 de agosto 1015

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