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Decreto n.º 8.211, de 05 de setembro 952
Lei n.º 4.178, de 21 de março 952
Lei n.º 3.597, de 20 de setembro 952
Lei complementar n.º 1.248, de 04 de março 951
Lei Complementar n.º 1.042, de 07 de junho 951
Decreto n.º 7.908, de 30 de outubro 951
Decreto n.º 8.171, de 25 de julho 951
Lei n.º 3.287, de 29 de agosto 951
Decreto n.º 7.619, de 20 de dezembro 951
Decreto n.º 8.237, de 04 de outubro 951
Decreto n.º 9.653, de 08 de abril 951
Lei n.º 3.509, de 28 de dezembro 951
Lei n.º 3.757, de 12 de novembro 950
Decreto n.º 7.425, de 26 de abril 950
Decreto n.º 8.300, de 14 de dezembro 950
Decreto n.º 8.277, de 23 de novembro 950
Decreto n.º 8.244, de 11 de outubro. 950
Decreto n.º 8.190, de 13 de agosto 950
Lei n.º 3.297, de 29 de setembro 950
Decreto n.º 7.614, de 14 de dezembro 950
Decreto n.º 8.202, de 22 de agosto 950
Decreto n.º 8.117, de 23 de maio 949
Lei n.º 3.496, de 14 de dezembro 949
Decreto n.º 7.435, de 06 de maio 949
Decreto n.º 8.222 de 14 de setembro 949

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