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Decreto n.º 7.505, de 28 de julho 918
Decreto n.º 8.016, de 07 de fevereiro 918
Decreto n.º 7.614, de 14 de dezembro 918
Lei Complementar n.º 1.082, de 26 de dezembro 918
Decreto n.º 8.288, de 05 de dezembro 918
Decreto n.º 8.279, de 26 de novembro 918
Lei n.º 3.133, de 05 de maio 918
Decreto n.º 7.634, de 29 de dezembro 918
Lei n.º 3.750, de 04 de novembro 917
Decreto n.º 7.396, de 15 de março 917
Decreto n.º 8.244, de 11 de outubro. 917
Decreto n.º 8.121, de 28 de maio 917
Decreto n.º 8.277, de 23 de novembro 917
Decreto n.º 8.956, de 14 de maio 917
Decreto n.º 8.227, de 26 de setembro 917
Decreto n.º 7.352, de 02 de fevereiro 917
Lei n.º 3.395, de 26 de outubro 917
Decreto n.º 8.190, de 13 de agosto 917
Decreto n.º 8.258, de 26 de outubro 917
Lei Complementar n.º 979, de 12 de setembro 917
Decreto n.º 8.053, de 21 de março 917
Lei Complementar n.º 944, de 20 de julho 916
Lei n.º 3.376, de 17 de agosto 916
Decreto n.º 7.457, de 07 de junho 916
Decreto n.º 8.467, de 01 de junho 916

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