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Lei Complementar n.º 1.049, de 04 de setembro 911
Decreto n.º 8.061, de 28 de março 911
Decreto n.º 8.282, de 26 de novembro 911
Decreto n.º 8.060, de 26 de março 910
Decreto n.º8.132, de 13 de junho 910
Decreto n.º 7.353, de 03 de fevereiro 910
Decreto n.º 8.509, de 16 de julho 910
Lei n.º 4.187, de 10 de abril 910
Decreto n.º 9.249, de 03 de março 910
Lei n.º 4.425, de 15 de dezembro 910
Lei n.º 3.190, de 28 de setembro 910
Decreto n.º 8.072, de 05 de abril 910
Lei n.º 4.186, de 10 de abril 910
Decreto n.º 7.574, de 19 de outubro 910
Lei n.º 3.509, de 28 de dezembro 910
Lei n.º 4.422, de 12 de dezembro 909
Decreto n.º 7.526, de 17 de agosto 909
Lei n.º 3.283, de 20 de julho 909
Decreto n.º 8.267, de 08 de novembro 909
Decreto n.º 8.097, de 09 de maio 909
Lei n.º 3.556, de 03 de julho 909
Decreto n.º 8.191, de 14 de agosto 909
Decreto n.º 8.106, de 16 de maio 909
Lei n.º 3.380, de 05 de setembro 909
Decreto n.º 9.725, de 24 de junho 909

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