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Decreto n.º 8.296, de 13 de dezembro 615
Decreto n.º 8.125, de 06 de junho 615
Decreto n.º 8.274, de 22 de novembro 615
Lei n.º 3.386, de 29 de setembro 615
Decreto n.º 8.158, de 11 de julho 615
Decreto n.º 7.488, de 13 de julho 615
Decreto n.º 8.196, de 21 de agosto 615
Decreto n.º 7.540, de 01 de setembro 615
Decreto n.º 8.260, de 29 de outubro 615
Decreto n.º 7.862, de 04 de setembro 615
Decreto n.º 8.164, de 18 de julho 614
Lei n.º 3.379, de 04 de setembro 614
Decreto n.º 8.120, de 28 de maio 614
Decreto n.º 8.185, de 07 de agosto 614
Decreto n.º 8.194, de 15 de agosto 614
Lei n.º 3.483, de 10 de dezembro 614
Decreto n.º 8.115, de 22 de maio 614
Lei n.º 3.396, de 08 de novembro 614
Decreto n.º 8.753, de 18 de novembro 614
Decreto n.º 8.406, de 25 de março 614
Decreto n.º 7.367, de 18 de fevereiro 614
Decreto n.º 8.271, de 13 de novembro 614
Decreto n.º 7.544, de 06 de setembro 614
Decreto n.º 7.570, de 17 de outubro 614
Decreto n.º7.482, de 06 de julho 614

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