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Lei n.º 4.638, de 13 de junho 945
Lei n.º 3.376, de 17 de agosto 945
Decreto n.º 8.121, de 28 de maio 945
Decreto n.º 9.613, de 23 de fevereiro 945
Lei n.º 3.324, de 16 de dezembro 945
Lei n.º 4.417, de 07 de dezembro 945
Decreto n.º 7.422, de 14 de abril 945
Decreto n.º 7.579, de 03 de novembro 944
Lei n.º 3.399, de 29 de novembro 944
Lei n.º 4.633, de 29 de maio 944
Decreto n.º 8.245, de 11 de outubro 944
Decreto n.º 7.489, de 13 de julho 944
Decreto n.º8.135, de 20 de junho 944
Decreto n.º 8.575, de 06 de setembro 944
Decreto n.º 8.015, de 07 de fevereiro 944
Decreto n.º 8.020, de 15 de fevereiro 944
Decreto n.º 7.549, de 14 de setembro 944
Decreto n.º 8.295, de 12 de dezembro 944
Decreto n.º 8.956, de 14 de maio 943
Decreto n.º 8.072, de 05 de abril 943
Decreto n.º 7.361, de 12 de fevereiro 943
Decreto n.º 8.191, de 14 de agosto 943
Decreto n.º 7.396, de 15 de março 943
Lei n.º 3.498, de 17 de dezembro 943
Lei n.º 3.993, de 21 de fevereiro 943

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