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Lei n.º 3.146, de 01 de junho 1011
Decreto n.º 8.055, de 21 de março 1011
Decreto n.º 8.078, de 11 de abril 1011
Lei Complementar n.º 1.082, de 26 de dezembro 1011
Decreto n.º8.136, de 20 de junho 1011
Lei n.º 3.273, de 22 de junho 1010
Decreto n.º 8.150, de 28 de junho 1010
Decreto n.º 7.436, de 06 de maio 1010
Decreto n.º 7.422, de 14 de abril 1010
Decreto n.º 8.233, de 28 de setembro 1010
Decreto n.º 8.054, de 21 de março 1010
Decreto n.º 8.190, de 13 de agosto 1010
Decreto n.º 7.947, de 13 de dezembro 1010
Decreto n.º 7.356, de 05 de fevereiro 1010
Decreto n.º 7.565, de 10 de outubro 1010
Decreto n.º 7.839, de 16 de agosto 1010
Lei n.º 3.757, de 12 de novembro 1010
Decreto n.º 7.850, de 24 de agosto 1010
Decreto n.º 7.674, de 08 de fevereiro 1010
Decreto n.º 7.608, de 07 de dezembro 1010
Decreto n.º 7.511, de 03 de agosto 1009
Lei n.º 3.320, de 13 de dezembro 1009
Decreto n.º 7.923, de 14 de novembro 1009
Decreto n.º 7.811, de 12 de julho 1009
Decreto n.º 8.174, de 26 de julho 1009

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