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Decreto n.º 7.416, de 13 de abril 868
Decreto n.º 8.197, de 21 de agosto 868
Lei Complementar n.º 1.082, de 26 de dezembro 868
Decreto n.º 7.367, de 18 de fevereiro 868
Decreto n.º 8.202, de 22 de agosto 867
Decreto n.º7.482, de 06 de julho 867
Decreto n.º 7.397, de 16 de março 867
Lei Complementar n.º 1.143, de 03 de dezembro 867
Lei n.º 3.835, de 11 de maio 867
Lei n.º 3.312, de 01 de dezembro 867
Decreto n.º 8.239, de 05 de outubro 867
Decreto n.º 7.737, de 26 de abril 867
Decreto n.º 8.227, de 26 de setembro 866
Lei n.º 3.456, de 19 de setembro 866
Lei n.º 3.200, de 14 de outubro 866
Decreto n.º 8.020, de 15 de fevereiro 866
Decreto n.º 8.099, de 11 de maio 866
Decreto n.º 7.420, de 13 de abril 866
Decreto n.º 8.211, de 05 de setembro 866
Decreto n.º 7.495, de 20 de julho 866
Lei n.º 3.385, de 28 de setembro 866
Decreto n.º 7.527, de 17 de agosto 866
Decreto n.º 8.467, de 01 de junho 866
Decreto n.º 9.247, de 03 de março 866
Decreto n.º 8.203, de 22 de agosto 866

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