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Decreto n.º 7.369, de 18 de fevereiro 987
Lei n.º 3.509, de 28 de dezembro 987
Decreto n.º 7.841, de 17 de agosto 987
Decreto n.º 8.154, de 04 de julho 987
Decreto n.º 7.634, de 29 de dezembro 987
Decreto n.º 8.295, de 12 de dezembro 987
Lei Complementar n.º 1.077, de 20 de dezembro 987
Decreto n.º 8.037, de 09 de março 987
Decreto n.º 8.222 de 14 de setembro 987
Decreto n.º 8.265, de 01 de novembro 987
Decreto n.º8.135, de 20 de junho 987
Decreto n.º 7.925, de 16 de novembro 987
Decreto n.º 8.148, de 28 de junho 986
Decreto n.º 8.245, de 11 de outubro 986
Decreto n.º 8.956, de 14 de maio 986
Decreto n.º 8.296, de 13 de dezembro 986
Decreto n.º 7.635, de 29 de dezembro 986
Decreto n.º 8.120, de 28 de maio 986
Decreto n.º 8.300, de 14 de dezembro 986
Decreto n.º 7.786, de 26 de junho 986
Decreto n.º 7.526, de 17 de agosto 986
Decreto n.º 8.822, de 30 de dezembro 986
Decreto n.º 8.211, de 05 de setembro 986
Decreto n.º 8.237, de 04 de outubro 986
Decreto n.º 7.359, de 12 de fevereiro 986

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