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Documentos

  • Decreto n.º 8.244, de 11 de outubro. 1021
  • Decreto n.º 7.817, de 19 de julho 1021
  • Lei n.º 3.207, de 05 de novembro 1021
  • Lei n.º 3.382, de 19 de setembro 1021
  • Decreto n.º 8.035, de 07 de março 1021
  • Decreto n.º 8.280, de 26 de novembro 1021
  • Decreto n.º 7.889, de 05 de outubro 1021
  • Decreto n.º 7.400, de 23 de março 1021
  • Decreto n.º 7.743, de 03 de maio 1021
  • Decreto n.º 7.524, de 12 de agosto 1020
  • Decreto n.º7.483, de 06 de julho 1020
  • Decreto n.º 8.038, de 09 de março 1020
  • Decreto n.º 7.912, de 30 de outubro 1020
  • Decreto n.º 8.227, de 26 de setembro 1020
  • Lei n.º 3.597, de 20 de setembro 1020
  • Lei n.º 3.227, de 14 de dezembro 1020
  • Decreto n.º 8.353, de 05 de fevereiro 1020
  • Decreto n.º 8.066, de 02 de abril 1020
  • Decreto n.º 8.076, de 10 de abril 1020
  • Decreto n.º 8.359, de 07 de fevereiro 1020
  • Decreto n.º 7.903, de 25 de outubro 1019
  • Decreto n.º 9.962, de 10 de fevereiro 1019
  • Decreto n.º 7.461, de 09 de junho 1019
  • Decreto n.º 8.203, de 22 de agosto 1019
  • Decreto n.º 7.682, de 17 de fevereiro 1019
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