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Lei nº 3.161, de 14 de julho 923
Decreto n.º 8.308, de 27 de dezembro 923
Lei n.º 3.404, de 11 de dezembro 923
Decreto n.º 8.078, de 11 de abril 923
Decreto n.º 8.265, de 01 de novembro 923
Decreto n.º 7.925, de 16 de novembro 923
Decreto n.º 7.425, de 26 de abril 923
Decreto n.º 7.458, de 08 de junho 923
Lei n.º 3.985, de 04 de janeiro 923
Decreto n.º 8.001, de 23 de janeiro 923
Decreto n.º 7.515, de 04 de agosto 922
Decreto n.º 8.117, de 23 de maio 922
Decreto n.º 7.902, de 25 de outubro 922
Decreto n.º 7.616, de 14 de dezembro 922
Decreto n.º 8.363, de 14 de fevereiro 922
Decreto n.º 7.362, de 12 de fevereiro 922
Decreto n.º 7.435, de 06 de maio 922
Decreto n.º 8.429, de 18 de abril 922
Decreto n.º 8.458, de 22 de maio 922
Decreto n.º 8.173, de 26 de julho 922
Decreto n.º 8.300, de 14 de dezembro 921
Decreto n.º 7.411, de 01 de abril 921
Decreto n.º 8.192, de 14 de agosto 921
Lei n.º 3.399, de 29 de novembro 921
Decreto n.º 7.872, de 13 de setembro 921

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