06/01/2020 às 09:29
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DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS VOLTADOS AO ATENDIMENTO DAS REQUISIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ENCAMINHADAS AOS ÓRGÃOS E ÀS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 30/12/19.