04/11/2016 às 16:53 04/11/2016 às 16:53
Fiscalização regulamenta lei
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI Nº 3.284, DE 20 DE JULHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO em 25/10/2016