06/11/2018 às 10:28 06/11/2018 às 10:17
Parklets outorga permissão de uso a título precário de bem público que especifica
OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O. de 15/10/2018.