27/12/2019 às 16:19 27/12/2019 às 16:18
Código de Posturas
ACRESCE DISPOSITIVO À LEI Nº 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O de 27/12/19.