06/12/2019 às 11:26
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ? ISSQN, PREVISTO NO ARTIGO 42 DO DECRETO Nº 3.735, DE 1º DE JUNHO DE 2001, INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS NOS MESES DE JANEIRO/2020 A DEZEMBRO/2020.
Publicado no D.O de 05/12/19.