13/07/2023 às 09:58
28/04/2023 às 13:25
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.900, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DOS LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTEM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E A SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O. de 25/04/2023.