14/04/2015 às 17:03
14/04/2015 às 17:02
ESTABELECE QUE SEJA DISPONIBILIZADA A LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA PARA CONSULTA DA POPULAÇAO, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no DO em 14/04/2015