2018 » Decreto n.º 8.066, de 02 de abril

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04/04/2018 às 15:02

utilidade pública desapropriação construção unidade municipal de educação

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Publicado no D.O. de 03/04/2018.