18/08/2017 às 10:27
18/08/2017 às 10:25
ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DOS DECRETOS QUE REGULAMENTAM O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, APROVADA PELO DECRETO Nº 5.948, DE 05 DE OUTUBRO DE 2011.
Publicado no D.O. de 18/08/17.