Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 3.276, de 27 de junho 991
  • Lei n.º 3.201, de 15 de outubro 991
  • Decreto n.º 7.589, de 10 de novembro 991
  • Lei n.º 3.215, de 23 de novembro 990
  • Lei n.º 3.272, de 15 de junho 990
  • Lei nº 3.007, de 27 de agosto 990
  • Decreto n.º 7.777, de 14 de junho 990
  • Decreto n.º 7.851, de 24 de agosto 990
  • Lei nº 3.016, de 30 de setembro 990
  • Decreto n.º 9.927, de 13 de janeiro 990
  • Decreto n.º 7.434, de 05 de maio 990
  • Decreto n.º 7.688, de 17 de fevereiro 990
  • Decreto n.º 7.946, de 12 de dezembro 990
  • Decreto n.º 8.084, de 18 de abril 990
  • Decreto n.º 7.437, de 06 de maio 990
  • Lei n.º 3.009, de 05 de setembro 989
  • Lei nº 3.162, de 14 de julho 989
  • Lei n.º 3.141, de 22 de maio 989
  • Decreto n.º 7.899, de 24 de outubro 989
  • Lei n.º 2.939, de 11 de dezembro 989
  • Lei n.º 4.461, de 27 de março 989
  • Decreto n.º 7.446, de 19 de maio 988
  • Decreto n.º 6.586, de 04 de novembro 988
  • Decreto n.º 7.533, de 22 de agosto 988
  • Decreto n.º 7.880, de 26 de setembro 988
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