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Lei n.º 3.276, de 27 de junho 991
Lei n.º 3.201, de 15 de outubro 991
Decreto n.º 7.589, de 10 de novembro 991
Lei n.º 3.215, de 23 de novembro 990
Lei n.º 3.272, de 15 de junho 990
Lei nº 3.007, de 27 de agosto 990
Decreto n.º 7.777, de 14 de junho 990
Decreto n.º 7.851, de 24 de agosto 990
Lei nº 3.016, de 30 de setembro 990
Decreto n.º 9.927, de 13 de janeiro 990
Decreto n.º 7.434, de 05 de maio 990
Decreto n.º 7.688, de 17 de fevereiro 990
Decreto n.º 7.946, de 12 de dezembro 990
Decreto n.º 8.084, de 18 de abril 990
Decreto n.º 7.437, de 06 de maio 990
Lei n.º 3.009, de 05 de setembro 989
Lei nº 3.162, de 14 de julho 989
Lei n.º 3.141, de 22 de maio 989
Decreto n.º 7.899, de 24 de outubro 989
Lei n.º 2.939, de 11 de dezembro 989
Lei n.º 4.461, de 27 de março 989
Decreto n.º 7.446, de 19 de maio 988
Decreto n.º 6.586, de 04 de novembro 988
Decreto n.º 7.533, de 22 de agosto 988
Decreto n.º 7.880, de 26 de setembro 988

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