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Decreto n.º 8.024, de 21 de fevereiro 658
Decreto n.º 7.920, de 13 de novembro 658
Decreto n.º 7.586, de 10 de novembro 658
Decreto n.º 8.003, de 24 de janeiro 658
Lei n.º 3.227, de 14 de dezembro 658
Lei n.º 3.184, de 14 de setembro 658
Decreto n.º 7.782, de 21 de junho 658
Decreto n.º 7.754, de 17 de maio 658
Decreto n.º 9.233, de 18 de fevereiro 657
Decreto n.º 7.355, de 04 de fevereiro 657
Lei n.º 3.301, de 18 de outubro 657
Decreto n.º 8.006, de 26 de janeiro 657
Lei n.º 3.692, de 30 de julho 657
Decreto n.º 8.090, de 27 de abril 657
Decreto n.º 7.744, de 04 de maio 657
Decreto n.º 7.893, de 13 de outubro 657
Decreto n.º 7.796, de 03 de julho 657
Decreto n.º 8.046, de 16 de março 657
Decreto n.º 8.058, de 26 de março 657
Decreto n.º 8.083, de 18 de abril 657
Decreto n.º 7.380, de 26 de fevereiro 656
Decreto n.º 7.954, de 18 de dezembro 656
Decreto n.º 7.404, de 30 de março 656
Lei n.º 3.231, de 16 de dezembro 656
Decreto n.º 7.448, de 23 de maio 656

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