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Lei n.º 4.645, de 17 de julho 1062
Decreto n.º 6.908, de 22 de setembro 1062
Decreto n.º 7.821, de 20 de julho 1062
Decreto n.º 9.940, de 24 de janeiro 1062
Decreto n.º 7.389, de 15 de março 1062
Decreto n.º 8.045, de 15 de março 1061
Decreto n.º 7.778, de 14 de junho 1061
Decreto n.º 6.912, de 26 de setembro 1061
Lei n.º 3.038, de 18 de novembro 1061
Decreto n.º 7.701, de 24 de fevereiro 1061
Decreto n.º 8.129, de 07 de junho 1061
Lei Complementar n.º 950, de 10 de novembro 1061
Decreto n.º 8.778, de 02 de dezembro 1061
Lei n.º 3.823, de 05 de março 1061
Lei n.º 3.143, de 29 de maio 1061
Lei n.º 3.067, de 04 de dezembro 1061
Decreto n.º 7.801, de 04 de julho 1061
Decreto n.º 7.934, de 29 de novembro 1060
Lei n.º 3.215, de 23 de novembro 1060
Lei Complementar n.º 987, de 13 de novembro 1060
Decreto n.º 7.433, de 04 de maio 1060
Decreto n.º 7.769, de 07 de junho 1060
Decreto n.º 8.102, de 14 de maio 1060
Lei n.º 3.128, de 13 de abril 1059
Lei n.º 3.563, de 05 de julho 1059

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