2016 » Lei Complementar n.º 948, de 11 de outubro

04/11/2016 às 15:20
04/11/2016 às 15:19

Obrigatoriedade Hospitais notificação ocorrência bebida

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES NOTIFICAREM AS OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E/OU OUTRAS DROGAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no DO em 13/10/2016