2015 » Lei nº 3.175, de 24 de julho

03/08/2015 às 17:23
03/08/2015 às 17:20

vídeos saúde informações

DETERMINA A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS, EM LOCAIS QUE ESPECIFICA, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE.

Publicada no D.O. em 27/07/2015.