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Lei nº 3.157, de 24 de junho 660
Decreto n.º 7.732, de 12 de abril 660
Decreto n.º 8.151, de 30 de junho 660
Decreto n.º 7.697, de 21 de fevereiro 660
Decreto n.º 7.853, de 25 de agosto 660
Decreto n.º 7.915, de 01 de novembro 660
Lei n.º 3.377, de 17 de agosto 660
Lei n.º 3.155, de 24 de junho 660
Decreto n.º 8.105, de 16 de maio 660
Decreto n.º 7.693, de 17 de fevereiro 660
Decreto n.º 7.854, de 30 de agosto 660
Decreto n.º 9.928, de 13 de janeiro 659
Decreto n.º 7.770, de 07 de junho 659
Decreto n.º 7.879, de 22 de setembro 659
Lei n.º 3.201, de 15 de outubro 659
Decreto n.º 7.516, de 08 de agosto 659
Decreto n.º 7.754, de 17 de maio 659
Decreto n.º 7.945, de 07 de dezembro 659
Decreto n.º 7.887, de 04 de outubro 659
Decreto n.º 9.932, de 13 de janeiro 659
Lei n.º 3.690, de 03 de julho 659
Lei n.º 3.130, de 23 de abril 659
Decreto n.º 9.585, de 04 de fevereiro 659
Lei n.º 3.370, de 30 de junho 658
Lei n.º 3.822, de 04 de março 658

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