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Lei n.º 3.831, de 26 de março 916
Lei n.º 3.598, de 23 de setembro 916
Lei n.º 3.192, de 30 de setembro 916
Decreto n.º 7.631, de 28 de dezembro 916
Decreto n.º 7.404, de 30 de março 916
Decreto n.º 7.732, de 12 de abril 915
Lei n.º 3.820, de 04 de março 915
Lei n.º 3.335, de 28 de dezembro 915
Lei n.º 3.409, de 14 de dezembro 915
Lei Complementar n.º 903, de 02 de outubro 915
Decreto n.º 7.777, de 14 de junho 915
Decreto n.º 9.930, de 13 de janeiro 915
Decreto n.º 7.749, de 11 de maio 915
Decreto n.º 8.250, de 22 de outubro 915
Lei n.º 3.124, de 13 de abril 915
Lei Complementar n.º 1.078, de 20 de dezembro 914
Decreto n.º 7.576, de 24 de outubro 914
Decreto n.º 7.835, de 10 de agosto 914
Lei nº 3.160, de 14 de julho 914
Decreto n.º 7.820, de 20 de julho 914
Decreto n.º 7.533, de 22 de agosto 914
Decreto n.º 7.698, de 21 de fevereiro 914
Lei n.º 3.289, de 31 de agosto 914
Decreto n.º 8.036, de 07 de março 914
Decreto n.º 10.270, de 06 de dezembro 914

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