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Decreto n.º 8.234 de 02 de outubro 1039
Decreto n.º 9.938, de 20 de janeiro 1039
Decreto n.º 7.712, de 08 de março 1039
Decreto n.º 7.931, de 23 de novembro 1039
Decreto n.º 8.897, de 20 de março 1039
Lei nº 3.016, de 30 de setembro 1039
Lei n.º 2.990, de 03 de junho 1038
Decreto n.º 7.509, de 01 de agosto 1038
Lei nº 2.928, de 06 de novembro 1038
Lei n.º 3.059, de 02 de dezembro 1038
Decreto n.º 9.931, de 13 de janeiro 1038
Decreto n.º 7.844, de 17 de agosto 1038
Lei n.º 3.075, de 10 de dezembro 1038
Decreto n.º 7.751, de 15 de maio 1038
Decreto n.º 9.918, de 05 de janeiro 1038
Decreto n.º 7.711, de 08 de março 1038
Decreto n.º 6.540, de 27 de setembro 1038
Lei Complementar n.º 1.048, de 29 de agosto 1037
Lei n.º 3.238, de 28 de dezembro 1037
Decreto n.º 8.778, de 02 de dezembro 1037
Decreto n.º 7.685, de 17 de fevereiro 1037
Decreto n.º 7.081, de 01 de abril 1037
Lei n.º 3.203,de 16 de outubro 1037
Lei n.º 2.958, de 26 de dezembro 1037
Decreto n.º 7.798, de 04 de julho 1036

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