2014 » Lei n.º 3.068, de 04 de dezembro

21/01/2015 às 16:32
21/01/2015 às 16:31

Altera Concessão de Uso

ALTERA DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 494, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Publicada no DO em 05/12/2014