2017 » Lei Complementar n.º 986, de 25 de outubro

26/10/2017 às 10:32
26/10/2017 às 10:26

placa informativa temperatura ideal conservação refrigerados congelados

OBRIGA A FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA QUANTO À TEMPERATURA IDEAL DE CONSERVAÇÃO DOS PRODUTOS REFRIGERADOS OU CONGELADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O. de 26/10/17.