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Decreto n.º 6.899, de 05 de setembro 1130
Lei n.º 3.045, de 18 de novembro 1130
Lei n.º 2.861, de 04 de outubro 1130
Decreto n.º 7.686, de 17 de fevereiro 1130
Decreto n.º 7.762, de 26 de maio 1130
Lei n.º 3.083, de 18 de dezembro 1130
Decreto n.º 6.611, de 22 de novembro 1129
Decreto n.º 7.065, de 17 de março 1129
Decreto n.º 6.959, de 12 de novembro 1129
Decreto n.º 8.089, de 25 de abril 1129
Lei Complementar n.º 1.215, de 21 de setembro 1129
Decreto n.º 6.608, de 21 de novembro 1129
Decreto n.º 6.619, de 27 de novembro 1129
Lei n.º 3.225, de 07 de dezembro 1129
Lei n.º 3.058, de 02 de dezembro 1129
Decreto n.º 6.901, de 11 de setembro 1129
Decreto n.º 7.968, de 28 de dezembro 1129
Lei n.º 4.077, de 02 de agosto 1128
Lei n.º 3.216, de 24 de novembro 1128
Lei n.º 3.135, de 12 de maio 1128
Lei nº 3.167, de 15 de julho 1128
Lei n.º 3.202, de 15 de outubro 1128
Decreto n.º 6.508, de 21 de agosto 1128
Decreto n.º 7.275, de 11 de novembro 1128
Decreto n.º 6.509, de 22 de agosto 1128

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