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Lei n.º 3.188, de 21 de setembro 946
Lei n.º 3.129, de 15 de abril 946
Lei nº 2.927, de 06 de novembro 945
Decreto n.º 7.254, de 15 de outubro 945
Decreto n.º 7.951, de 15 de dezembro 945
Decreto n.º 7.865, de 05 de setembro 945
Lei n.º 3.139, de 22 de maio 945
Lei n.º 3.017, de 30 de setembro 945
Lei n.º 3.815, de 12 de janeiro 945
Decreto n.º 6.916, de 29 de setembro 945
Decreto n.º 6.540, de 27 de setembro 945
Decreto n.º 6.912, de 26 de setembro 945
Lei nº 2.924, de 24 de outubro 945
Decreto n.º 9.327, de 14 de maio 945
Lei n.º 2.934, de 19 de novembro 944
Lei n.º 3.834, de 05 de maio 944
Decreto n.º 7.395, de 15 de março 944
Decreto n.º 7.808, de 12 de julho 944
Decreto n.º 7.930, de 22 de novembro 944
Lei nº 3.001 de 18 de julho 944
Lei n.º 3.191, de 28 de setembro 944
Lei Complementar n.º 1.108, de 02 de dezembro 944
Lei Complementar n.º 1.289, de 06 de janeiro 944
Lei Complementar n.º 985, de 23 de outubro 944
Decreto n.º 8.104, de 14 de maio 944

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