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Decreto n.º 6.636, de 11 de dezembro 1024
Lei n.º 3.017, de 30 de setembro 1024
Lei nº 3.166, de 15 de julho 1023
Lei n.º 3.048, de 24 de novembro 1023
Lei n.º 3.208, de 09 de novembro 1023
Decreto n.º 7.913, de 31 de outubro 1023
Decreto n.º 7.273, de 06 de novembro 1023
Decreto n.º 7.246, de 07 de outubro 1023
Decreto n.º 6.526, de 11 de setembro 1023
Decreto n.º 7.283, de 18 de novembro 1022
Lei nº 3.168, de 15 de julho 1022
Decreto n.º 8.570, de 03 de setembro 1022
Decreto n.º 6.593, de 08 de novembro 1021
Lei n.º 3.293, de 20 de setembro 1021
Decreto n.º 6.595, de 11 de novembro 1021
Decreto n.º 7.282, de 18 de novembro 1021
Decreto n.º 7.890, de 05 de outubro 1021
Lei n.º 3.177, de 25 de agosto 1020
Lei n.º 3.327, de 20 de dezembro 1020
Lei n.º 3.384, de 28 de setembro 1020
Decreto n.º 7.797, de 04 de julho 1020
Lei n.º 2.997, de 16 de julho 1020
Lei n.º 3.017, de 30 de setembro 1020
Decreto n.º 8.305, de 21 de dezembro 1020
Decreto n.º 6.552, de 07 de outubro 1020

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