Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 3.188, de 21 de setembro 946
  • Lei n.º 3.129, de 15 de abril 946
  • Lei nº 2.927, de 06 de novembro 945
  • Decreto n.º 7.254, de 15 de outubro 945
  • Decreto n.º 7.951, de 15 de dezembro 945
  • Decreto n.º 7.865, de 05 de setembro 945
  • Lei n.º 3.139, de 22 de maio 945
  • Lei n.º 3.017, de 30 de setembro 945
  • Lei n.º 3.815, de 12 de janeiro 945
  • Decreto n.º 6.916, de 29 de setembro 945
  • Decreto n.º 6.540, de 27 de setembro 945
  • Decreto n.º 6.912, de 26 de setembro 945
  • Lei nº 2.924, de 24 de outubro 945
  • Decreto n.º 9.327, de 14 de maio 945
  • Lei n.º 2.934, de 19 de novembro 944
  • Lei n.º 3.834, de 05 de maio 944
  • Decreto n.º 7.395, de 15 de março 944
  • Decreto n.º 7.808, de 12 de julho 944
  • Decreto n.º 7.930, de 22 de novembro 944
  • Lei nº 3.001 de 18 de julho 944
  • Lei n.º 3.191, de 28 de setembro 944
  • Lei Complementar n.º 1.108, de 02 de dezembro 944
  • Lei Complementar n.º 1.289, de 06 de janeiro 944
  • Lei Complementar n.º 985, de 23 de outubro 944
  • Decreto n.º 8.104, de 14 de maio 944
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