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Documentos

  • Decreto n.º 6.636, de 11 de dezembro 1024
  • Lei n.º 3.017, de 30 de setembro 1024
  • Lei nº 3.166, de 15 de julho 1023
  • Lei n.º 3.048, de 24 de novembro 1023
  • Lei n.º 3.208, de 09 de novembro 1023
  • Decreto n.º 7.913, de 31 de outubro 1023
  • Decreto n.º 7.273, de 06 de novembro 1023
  • Decreto n.º 7.246, de 07 de outubro 1023
  • Decreto n.º 6.526, de 11 de setembro 1023
  • Decreto n.º 7.283, de 18 de novembro 1022
  • Lei nº 3.168, de 15 de julho 1022
  • Decreto n.º 8.570, de 03 de setembro 1022
  • Decreto n.º 6.593, de 08 de novembro 1021
  • Lei n.º 3.293, de 20 de setembro 1021
  • Decreto n.º 6.595, de 11 de novembro 1021
  • Decreto n.º 7.282, de 18 de novembro 1021
  • Decreto n.º 7.890, de 05 de outubro 1021
  • Lei n.º 3.177, de 25 de agosto 1020
  • Lei n.º 3.327, de 20 de dezembro 1020
  • Lei n.º 3.384, de 28 de setembro 1020
  • Decreto n.º 7.797, de 04 de julho 1020
  • Lei n.º 2.997, de 16 de julho 1020
  • Lei n.º 3.017, de 30 de setembro 1020
  • Decreto n.º 8.305, de 21 de dezembro 1020
  • Decreto n.º 6.552, de 07 de outubro 1020
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