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Decreto n.º 8.413, de 29 de março 992
Lei n.º 3.208, de 09 de novembro 991
Lei n.º 3.017, de 30 de setembro 991
Lei Complementar n.º 990, de 27 de dezembro 991
Decreto n.º 7.284, de 25 de novembro 990
Decreto n.º 7.237, de 23 de setembro 990
Lei n.º 4.173, de 03 de março 990
Decreto n.º 7.276, de 11 de novembro 990
Decreto n.º 7.926, de 17 de novembro 990
Lei n.º 3.143, de 29 de maio 990
Decreto n.º 7.299, de 09 de dezembro 990
Decreto n.º 7.814, de 18 de julho 990
Decreto n.º 7.273, de 06 de novembro 990
Decreto n.º 8.570, de 03 de setembro 989
Decreto n.º 7.403, de 28 de março 989
Lei n.º 3.384, de 28 de setembro 989
Decreto n.º 6.534, de 24 de setembro 989
Lei nº 3.167, de 15 de julho 989
Decreto n.º 7.217, de 04 de setembro 989
Lei n.º 3.048, de 24 de novembro 989
Decreto n.º 8.108, de 17 de maio 988
Lei n.º 3.129, de 15 de abril 988
Decreto n.º 7.875, de 15 de setembro 988
Lei nº 3.005 de 21 de agosto 988
Decreto n.º 8.165, de 19 de julho 988

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