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Decreto n.º 7.933, de 23 de novembro 995
Lei n.º 3.825, de 08 de março 995
Decreto n.º 6.552, de 07 de outubro 994
Lei n.º 3.177, de 25 de agosto 994
Decreto n.º 8.773, de 26 de novembro 994
Lei n.º 3.033, de 11 de novembro 994
Decreto n.º 7.900, de 25 de outubro 994
Lei n.º 3.413, de 22 de dezembro 994
Decreto n.º 8.416, de 02 de abril 994
Decreto n.º 7.959, de 20 de dezembro 994
Decreto n.º 7.905, de 26 de outubro 993
Decreto n.º 7.970, de 28 de dezembro 993
Lei n.º 3.327, de 20 de dezembro 993
Decreto n.º 8.011, de 02 de fevereiro 993
Decreto n.º 8.305, de 21 de dezembro 993
Decreto n.º 6.910, de 24 de setembro 993
Decreto n.º 8.413, de 29 de março 992
Lei n.º 3.060, de 02 de dezembro 992
Lei n.º 3.037, de 18 de novembro 992
Decreto n.º 6.928, de 13 de outubro 992
Lei Complementar n.º 1.107, de 16 de novembro 992
Decreto n.º 7.282, de 18 de novembro 992
Lei nº 3.171, de 20 de julho 992
Decreto n.º 9.204, de 08 de fevereiro 992
Lei n.º 3.495, de 13 de dezembro 992

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