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Decreto n.º 7.874, de 15 de setembro 1027
Decreto n.º 9.184, de 22 de janeiro 1027
Decreto n.º 8.416, de 02 de abril 1027
Decreto n.º 7.760, de 25 de maio 1027
Decreto n.º 7.716, de 15 de março 1027
Decreto n.º 7.372, de 19 de fevereiro 1027
Lei n.º 3.566, de 23 de julho 1027
Decreto n.º 7.959, de 20 de dezembro 1026
Decreto n.º 6.585, de 31 de outubro 1026
Lei n.º 3.033, de 11 de novembro 1026
Lei n.º 3.230, de 15 de dezembro 1026
Decreto n.º 6.619, de 27 de novembro 1026
Decreto n.º 7.857, de 01 de setembro 1026
Lei Complementar n.º 1.143, de 03 de dezembro 1026
Decreto n.º 6.913, de 26 de setembro 1026
Decreto n.º 7.807, de 11 de julho 1026
Decreto n.º 6.647, de 18 de dezembro 1025
Lei nº 3.170, de 17 de julho 1025
Decreto n.º 7.739, de 27 de abril 1025
Decreto n.º 6.626, de 03 de dezembro 1025
Lei n.º 3.140, de 22 de maio 1024
Decreto n.º 8.104, de 14 de maio 1024
Lei n.º 3.413, de 22 de dezembro 1024
Decreto n.º 7.237, de 23 de setembro 1024
Decreto n.º 9.935, de 18 de janeiro 1024

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