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Decreto n.º 9.204, de 08 de fevereiro 1019
Decreto n.º 6.928, de 13 de outubro 1019
Lei n.º 3.060, de 02 de dezembro 1019
Decreto n.º 8.413, de 29 de março 1019
Decreto n.º 7.276, de 11 de novembro 1019
Lei nº 3.005 de 21 de agosto 1019
Decreto n.º 7.217, de 04 de setembro 1018
Lei nº 3.167, de 15 de julho 1018
Decreto n.º 7.875, de 15 de setembro 1018
Decreto n.º 9.203, de 03 de fevereiro 1018
Decreto n.º 7.926, de 17 de novembro 1018
Decreto n.º 7.933, de 23 de novembro 1018
Decreto n.º 6.910, de 24 de setembro 1018
Lei nº 2.924, de 24 de outubro 1018
Decreto n.º 7.085, de 08 de abril 1018
Decreto n.º 7.905, de 26 de outubro 1017
Decreto n.º 9.135, de 24 de novembro 1017
Decreto n.º 6.937, de 21 de outubro 1017
Decreto n.º 7.951, de 15 de dezembro 1017
Lei Complementar n.º 1.219, de 16 de outubro 1017
Lei n.º 3.181, de 01 de setembro 1017
Decreto n.º 7.702, de 24 de fevereiro 1016
Lei n.º 3.495, de 13 de dezembro 1016
Decreto n.º 9.926, de 13 de janeiro 1016
Decreto n.º 7.299, de 09 de dezembro 1016

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