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Decreto n.º 7.936, de 30 de novembro 682
Lei n.º 3.029, de 10 de novembro 682
Lei n.º 3.191, de 28 de setembro 682
Lei n.º 2.939, de 11 de dezembro 682
Lei n.º 3.685, de 26 de junho 682
Lei n.º 3.192, de 30 de setembro 682
Decreto n.º 7.617, de 19 de dezembro 682
Lei n.º 3.052, de 24 de novembro 682
Decreto n.º 7.798, de 04 de julho 682
Decreto n.º 7.278, de 11 de novembro 681
Lei n.º 2.933, de 13 de novembro 681
Lei n.º 3.490, de 10 de dezembro 681
Decreto n.º 6.600, de 13 de novembro 681
Decreto n.º 7.687, de 17 de fevereiro 681
Decreto n.º 7.866, de 05 de setembro 681
Lei n.º 3.234, de 21 de dezembro 681
Decreto n.º 7.809, de 12 de julho 681
Decreto n.º 6.635, de 10 de dezembro 681
Decreto n.º 7.769, de 07 de junho 681
Decreto n.º 7.277, de 11 de novembro 680
Decreto n.º 7.877, de 15 de setembro 680
Decreto n.º 7.828, de 02 de agosto 680
Lei n.º 3.672, de 30 de dezembro 680
Decreto n.º 6.612, de 26 de novembro 680
Decreto n.º 7.844, de 17 de agosto 680

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