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Decreto n.º 7.694, de 17 de fevereiro 943
Decreto n.º 7.865, de 05 de setembro 943
Lei nº 3.005 de 21 de agosto 943
Decreto n.º 7.687, de 17 de fevereiro 943
Lei Complementar n.º 1.289, de 06 de janeiro 942
Lei n.º 3.815, de 12 de janeiro 942
Decreto nº 6.885 de 19 de agosto 942
Lei n.º 3.135, de 12 de maio 942
Decreto n.º 7.217, de 04 de setembro 942
Decreto n.º 7.273, de 06 de novembro 942
Decreto n.º 8.034, de 06 de março 942
Decreto n.º 8.162, de 16 de julho 942
Decreto n.º 7.818, de 19 de julho 941
Lei n.º 3.067, de 04 de dezembro 941
Lei nº 2.923, de 24 de outubro 941
Decreto n.º 6.621, de 28 de novembro 941
Lei n.º 3.027, de 03 de novembro 941
Decreto n.º 6.604, de 18 de novembro 941
Decreto n.º 7.847, de 24 de agosto 941
Decreto n.º 9.590, de 07 de fevereiro 941
Decreto n.º 6.526, de 11 de setembro 940
Decreto n.º 7.431, de 03 de maio 940
Lei n.º 3.126, de 13 de abril 940
Decreto n.º 7.948, de 13 de dezembro 940
Decreto n.º 7.757, de 22 de maio 940

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