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ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 6.491, DE 07 DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL, CRIADA PELO DECRETO Nº 2.280, DE 03 AGOSTO DE 1994, QUE PASSA A IDENTIFICAR-SE COMO ZEIS 1 16 17 E 35 VILA PROGRESSO I, II E III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado em 20/02/2017