22/01/2015 às 15:02
22/01/2015 às 15:01
DESAFETA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DE USO ESPECIAL OS TRECHOS DE VIAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no DO em 19/12/2014