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Decreto n.º 7.271, de 05 de novembro 1138
Decreto n.º 7.588, de 10 de novembro 1138
Decreto n.º 6.927, de 10 de outubro 1138
Decreto n.º 7.857, de 01 de setembro 1138
Decreto n.º 6.547, de 04 de outubro 1138
Decreto n.º 6.483, de 05 de agosto 1137
Decreto n.º 7.959, de 20 de dezembro 1137
Lei n.º 3.280, de 08 de julho 1137
Decreto n.º 8.570, de 03 de setembro 1137
Decreto n.º 8.165, de 19 de julho 1137
Decreto n.º 6.493, de 07 de agosto 1137
Lei n.º 3.082, de 17 de dezembro 1137
Decreto n.º 6.786, de 13 de maio 1137
Decreto n.º 7.518, de 10 de agosto 1136
Lei nº 3.166, de 15 de julho 1136
Decreto n.º 6.636, de 11 de dezembro 1136
Decreto n.º 7.265, de 21 de outubro 1136
Decreto n.º 7.106, de 29 de abril 1136
Lei n.º 2.875, de 04 de dezembro 1135
Decreto n.º 6.895, de 04 de setembro 1135
Decreto n.º 7.734, de 19 de abril 1135
Decreto n.º 7.235, de 22 de setembro 1135
Decreto n.º 6.544, de 02 de outubro 1135
Decreto n.º 6.962, de 17 de novembro 1135
Lei Complementar n.º 1.081, de 26 de dezembro 1135

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