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Decreto n.º 8.166, de 19 de julho 1002
Decreto n.º 7.279, de 16 de novembro 1002
Decreto n.º 8.027, de 28 de fevereiro 1002
Lei n.º 3.035, de 11 de novembro 1002
Lei n.º 3.182, de 01 de setembro 1002
Decreto n.º 7.938, de 05 de dezembro 1002
Decreto n.º 7.253, de 14 de outubro 1001
Lei nº 3.168, de 15 de julho 1001
Decreto n.º 6.626, de 03 de dezembro 1001
Lei n.º 3.061, de 02 de dezembro 1001
Decreto n.º 7.372, de 19 de fevereiro 1001
Lei nº 3.170, de 17 de julho 1001
Decreto n.º 6.584, de 31 de outubro 1001
Decreto n.º 7.251, de 14 de outubro 1000
Lei nº 2.995 de 30 de junho 1000
Decreto n.º 7.968, de 28 de dezembro 1000
Decreto n.º 7.962, de 26 de dezembro 1000
Lei nº 3.166, de 15 de julho 999
Decreto n.º 6.619, de 27 de novembro 999
Lei n.º 3.813, de 08 de janeiro 999
Decreto n.º 7.807, de 11 de julho 999
Lei n.º 2.940, de 11 de dezembro 999
Lei n.º 3.069, de 09 de dezembro 999
Lei Complementar n.º 982, de 05 de outubro 998
Decreto n.º 7.913, de 31 de outubro 998

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