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Lei complementar n.º 1.248, de 04 de março 1079
Decreto n.º 9.161, de 23 de dezembro 1079
Lei n.º 3.329, de 21 de dezembro 1078
Decreto n.º 9.759, de 20 de julho 1078
Lei n.º 3.825, de 08 de março 1078
Decreto n.º 6.910, de 24 de setembro 1078
Decreto nº 8.798, de 17 de dezembro 1078
Decreto n.º 7.760, de 25 de maio 1077
Decreto n.º 7.231, de 16 de setembro 1077
Lei n.º 2.938, de 11 de dezembro 1077
Decreto n.º 7.508, de 01 de agosto 1077
Lei n.º 4.173, de 03 de março 1077
Lei n.º 3.495, de 13 de dezembro 1077
Lei n.º 3.083, de 18 de dezembro 1076
Decreto n.º 6.592, de 06 de novembro 1076
Lei n.º 3.824, de 08 de março 1076
Decreto n.º 8.773, de 26 de novembro 1076
Decreto n.º 6.526, de 11 de setembro 1076
Lei n.º 3.384, de 28 de setembro 1076
Lei Complementar n.º 1.104, de 27 de outubro 1076
Decreto n.º 7.713, de 09 de março 1076
Decreto n.º 7.321, de 29 de dezembro 1075
Decreto n.º 7.445, de 18 de maio 1075
Lei n.º 3.045, de 18 de novembro 1075
Decreto n.º 6.584, de 31 de outubro 1075

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