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Lei n.º 3.129, de 15 de abril 692
Lei n.º 3.179, de 01 de setembro 692
Decreto n.º 7.670, de 07 de fevereiro 692
Decreto n.º 7.867, de 05 de setembro 692
Lei n.º 3.182, de 01 de setembro 692
Decreto n.º 7.745, de 04 de maio 692
Decreto n.º 7.702, de 24 de fevereiro 692
Decreto n.º 6.908, de 22 de setembro 692
Decreto n.º 7.254, de 15 de outubro 691
Lei n.º 3.066, de 04 de dezembro 691
Decreto n.º 7.299, de 09 de dezembro 691
Lei nº 3.156, de 24 de junho 691
Decreto n.º 7.891, de 11 de outubro 691
Lei n.º 3.148, de 10 de junho 691
Decreto n.º 7.926, de 17 de novembro 691
Decreto n.º 7.838, de 14 de agosto 691
Lei Complementar n.º 1.202, de 16 de maio 691
Decreto n.º 7.851, de 24 de agosto 691
Decreto n.º 7.966, de 27 de dezembro 691
Decreto n.º 7.303, de 14 de dezembro 691
Decreto n.º 7.679, de 15 de fevereiro 691
Decreto n.º 7.865, de 05 de setembro 691
Decreto n.º 7.797, de 04 de julho 691
Decreto n.º 7.692, de 17 de fevereiro 690
Decreto n.º 7.712, de 08 de março 690

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