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Lei n.º 3.030, de 11 de novembro 984
Decreto n.º 7.930, de 22 de novembro 984
Lei n.º 3.062, de 02 de dezembro 984
Lei n.º 3.139, de 22 de maio 984
Lei nº 2.924, de 24 de outubro 984
Decreto n.º 7.808, de 12 de julho 983
Decreto n.º 6.526, de 11 de setembro 983
Decreto n.º 7.692, de 17 de fevereiro 983
Lei n.º 3.148, de 10 de junho 983
Decreto n.º 6.600, de 13 de novembro 983
Lei Complementar n.º 984, de 20 de outubro 983
Lei nº 2.923, de 24 de outubro 983
Decreto n.º 7.948, de 13 de dezembro 983
Decreto nº 8.797, de 17 de dezembro 982
Decreto n.º 6.965, de 19 de novembro 982
Lei nº 2.927, de 06 de novembro 982
Lei n.º 3.135, de 12 de maio 982
Decreto n.º 7.687, de 17 de fevereiro 982
Decreto n.º 7.955, de 18 de dezembro 982
Lei n.º 3.865, de 27 de julho 982
Decreto n.º 7.801, de 04 de julho 982
Decreto n.º 7.748, de 10 de maio 982
Lei n.º 3.191, de 28 de setembro 982
Decreto n.º 7.705, de 06 de março 982
Decreto n.º 7.773, de 09 de junho 982

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