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Decreto n.º 7.670, de 07 de fevereiro 1015
Decreto n.º 6.534, de 24 de setembro 1015
Decreto n.º 7.735, de 26 de abril 1015
Decreto n.º 9.923, de 10 de janeiro 1015
Lei n.º 3.082, de 17 de dezembro 1015
Decreto n.º 7.284, de 25 de novembro 1015
Lei n.º 3.052, de 24 de novembro 1015
Lei n.º 3.819, de 04 de março 1015
Lei n.º 3.719, de 29 de setembro 1014
Lei nº 3.171, de 20 de julho 1014
Decreto n.º 7.808, de 12 de julho 1014
Decreto n.º 7.692, de 17 de fevereiro 1014
Decreto n.º 7.745, de 04 de maio 1014
Decreto n.º 8.165, de 19 de julho 1014
Lei nº 2.927, de 06 de novembro 1014
Decreto n.º 7.803, de 05 de julho 1014
Decreto n.º 7.818, de 19 de julho 1014
Decreto n.º 7.865, de 05 de setembro 1013
Decreto n.º 7.930, de 22 de novembro 1013
Lei n.º 3.023, de 27 de outubro 1013
Lei n.º 3.062, de 02 de dezembro 1013
Lei n.º 3.653, de 16 de dezembro 1013
Decreto nº 8.797, de 17 de dezembro 1013
Decreto n.º 7.845, de 21 de agosto 1013
Decreto n.º 7.667, de 02 de fevereiro 1013

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