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Lei nº 2.928, de 06 de novembro 940
Decreto n.º 7.678, de 10 de fevereiro 940
Lei n.º 3.126, de 13 de abril 940
Decreto n.º 7.751, de 15 de maio 940
Decreto n.º 6.526, de 11 de setembro 940
Decreto n.º 8.039, de 12 de março 940
Decreto n.º 7.832, de 07 de agosto 940
Lei n.º 3.281, de 12 de julho 940
Lei nº 3.175, de 24 de julho 939
Lei nº 3.221, de 1º de dezembro 939
Decreto n.º 7.922, de 14 de novembro 939
Decreto n.º 8.570, de 03 de setembro 939
Decreto n.º 7.274, de 09 de novembro 939
Lei n.º 3.030, de 11 de novembro 939
Decreto n.º 7.843, de 17 de agosto 939
Decreto n.º 7.934, de 29 de novembro 939
Decreto n.º 7.845, de 21 de agosto 939
Decreto n.º 7.702, de 24 de fevereiro 939
Lei Complementar n.º 1.053, de 24 de setembro 939
Decreto n.º 9.919, de 06 de janeiro 939
Decreto n.º 8.413, de 29 de março 939
Lei n.º 3.384, de 28 de setembro 938
Decreto n.º 7.875, de 15 de setembro 938
Decreto n.º 7.268, de 27 de outubro 938
Decreto n.º 7.748, de 10 de maio 938

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