Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 7.237, de 23 de setembro 952
  • Lei nº 3.171, de 20 de julho 952
  • Decreto n.º 6.436, de 18 de junho 952
  • Decreto n.º 7.279, de 16 de novembro 952
  • Decreto n.º 9.204, de 08 de fevereiro 952
  • Decreto n.º 7.270, de 04 de novembro 952
  • Decreto n.º 7.716, de 15 de março 951
  • Lei n.º 3.060, de 02 de dezembro 951
  • Lei n.º 3.183, de 02 de setembro 951
  • Decreto n.º 7.135, de 03 de junho 951
  • Lei n.º 2.940, de 11 de dezembro 951
  • Lei n.º 3.182, de 01 de setembro 951
  • Decreto n.º 7.299, de 09 de dezembro 951
  • Decreto n.º 9.933, de 16 de janeiro 950
  • Decreto n.º 8.305, de 21 de dezembro 950
  • Decreto n.º 8.011, de 02 de fevereiro 950
  • Lei nº 3.167, de 15 de julho 950
  • Lei n.º 3.140, de 22 de maio 950
  • Lei n.º 3.495, de 13 de dezembro 950
  • Lei n.º 3.327, de 20 de dezembro 950
  • Lei n.º 3.181, de 01 de setembro 950
  • Lei n.º 3.177, de 25 de agosto 949
  • Lei n.º 3.833, de 03 de maio 949
  • Lei n.º 3.017, de 30 de setembro 949
  • Decreto n.º 7.705, de 06 de março 949
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