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Decreto n.º 7.968, de 28 de dezembro 1030
Decreto n.º 6.607, de 19 de novembro 1030
Decreto n.º 6.596, de 11 de novembro 1030
Decreto n.º 7.279, de 16 de novembro 1030
Decreto n.º 8.130, de 08 de junho 1030
Decreto n.º 6.609, de 22 de novembro 1030
Decreto n.º 7.734, de 19 de abril 1030
Decreto n.º 8.088, de 25 de abril 1030
Decreto n.º 7.759, de 24 de maio 1030
Decreto n.º 7.253, de 14 de outubro 1029
Decreto n.º 6.584, de 31 de outubro 1029
Decreto n.º 7.962, de 26 de dezembro 1029
Decreto n.º 7.750, de 11 de maio 1029
Lei n.º 3.132, de 05 de maio 1029
Decreto n.º 7.251, de 14 de outubro 1028
Lei n.º 3.047, de 24 de novembro 1028
Decreto n.º 7.900, de 25 de outubro 1028
Decreto n.º 8.166, de 19 de julho 1028
Decreto n.º 7.140, de 08 de junho 1028
Decreto n.º 7.970, de 28 de dezembro 1028
Decreto n.º 7.938, de 05 de dezembro 1028
Lei n.º 3.011, de 16 de setembro 1028
Decreto n.º 9.327, de 14 de maio 1028
Lei Complementar n.º 982, de 05 de outubro 1028
Lei n.º 3.824, de 08 de março 1028

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