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Decreto n.º 7.667, de 02 de fevereiro 690
Decreto n.º 7.790, de 28 de junho 690
Decreto n.º 9.587, de 04 de fevereiro 690
Decreto n.º 7.395, de 15 de março 690
Decreto n.º 7.701, de 24 de fevereiro 690
Lei n.º 3.495, de 13 de dezembro 690
Decreto n.º 8.829, de 14 de janeiro 690
Decreto n.º 7.884, de 28 de setembro 690
Decreto n.º 7.955, de 18 de dezembro 690
Decreto n.º 9.582, de 04 de fevereiro 689
Lei n.º 3.032, de 11 de novembro 689
Decreto n.º 6.604, de 18 de novembro 689
Lei n.º 2.958, de 26 de dezembro 689
Decreto n.º 7.840, de 16 de agosto 689
Lei n.º 3.047, de 24 de novembro 689
Lei n.º 3.140, de 22 de maio 689
Decreto n.º 7.666, de 02 de fevereiro 689
Decreto n.º 7.734, de 19 de abril 688
Decreto n.º 9.184, de 22 de janeiro 688
Lei n.º 3.210, de 12 de novembro 688
Decreto n.º 7.694, de 17 de fevereiro 688
Decreto n.º 7.456, de 03 de junho 688
Decreto n.º 7.735, de 26 de abril 688
Lei n.º 3.222, de 1º de dezembro 688
Lei nº 3.169, de 17 de julho 688

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