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Lei Complementar n.º 982, de 05 de outubro 998
Decreto n.º 7.890, de 05 de outubro 998
Decreto n.º 7.857, de 01 de setembro 998
Lei n.º 3.068, de 04 de dezembro 998
Decreto n.º 7.874, de 15 de setembro 998
Lei Complementar n.º 1.108, de 02 de dezembro 998
Decreto n.º 9.184, de 22 de janeiro 997
Lei n.º 3.083, de 18 de dezembro 997
Decreto n.º 7.760, de 25 de maio 997
Decreto n.º 7.734, de 19 de abril 997
Decreto n.º 6.636, de 11 de dezembro 997
Decreto n.º 7.759, de 24 de maio 997
Decreto n.º 6.585, de 31 de outubro 997
Lei n.º 3.091, de 22 de dezembro 997
Decreto n.º 6.593, de 08 de novembro 997
Decreto n.º 7.716, de 15 de março 996
Decreto n.º 7.518, de 10 de agosto 996
Decreto n.º 6.595, de 11 de novembro 996
Decreto n.º 7.739, de 27 de abril 996
Decreto n.º 7.246, de 07 de outubro 996
Lei n.º 3.047, de 24 de novembro 996
Lei n.º 3.011, de 16 de setembro 996
Decreto n.º 7.283, de 18 de novembro 996
Lei n.º 3.140, de 22 de maio 995
Decreto n.º 9.327, de 14 de maio 995

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