Documentos

Filtrar por

Decreto nº 3.869, de 24 de janeiro 1654
Decreto nº 4.539, de 13 de janeiro 1654
Decreto nº 3.692, de 14 de fevereiro 1653
Lei Complementar nº 608, de 01 de novembro 1653
Decreto n.º 5.783, de 03 de fevereiro 1652
Lei Complementar nº 567, de 29 de março 1652
Decreto nº 4.508, de 07 de dezembro 1651
Lei Complementar nº 519, de 21 de fevereiro 1650
Lei nº 1.932, de 24 de abril 1650
Decreto nº 3.828, de 28 de novembro 1650
Decreto nº 4.834, de 15 de junho 1649
Decreto nº 3.684, de 1º de fevereiro 1647
Decreto nº 3.872, de 31 de janeiro 1647
Lei Complementar nº 459, de 14 de junho 1646
Lei nº 2.187, de 12 de janeiro 1646
Lei nº 2.446, de 08 de janeiro 1646
Decreto nº 4.189, de 21 de janeiro 1645
Decreto n.º 5.775, de 19 de janeiro 1644
Decreto nº 3.688, de 07 de fevereiro 1644
Decreto nº 4.550, de 25 de janeiro 1644
Decreto n.º 5.372, de 31 de julho 1643
Lei nº 2.189, de 12 de janeiro 1643
Decreto nº 3.859, de 11 de janeiro 1642
Lei nº 2.450, de 04 de abril 1642
Lei nº 2.441, de 04 de janeiro 1641

‹
1
2
...
20
21
22
23
24
25
26
...
403
404
›