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Lei nº 2.413, de 13 de julho 2109
Decreto nº 4.362, de 20 de janeiro 2108
Decreto nº 4.544, de 18 de janeiro 2108
Lei nº 2.182, de 06 de janeiro 2108
Lei nº 2.309, de 06 de abril 2107
Decreto n.º 6.391, de 25 de abril 2106
Lei nº 2.441, de 04 de janeiro 2106
Lei Complementar nº 635, de 22 de outubro 2105
Decreto nº 4.728, de 02 de janeiro 2105
Decreto nº 4.552, de 25 de janeiro 2104
Decreto nº 4.994, de 08 de janeiro 2103
Lei Complementar nº 641, de 28 de novembro 2103
Lei nº 1.743, de 25 de março 2103
Lei Complementar nº 606, de 06 de julho 2102
Decreto n.º 6.556, de 09 de outubro 2102
Lei nº 2.191, de 13 de janeiro 2101
Lei nº 2.450, de 04 de abril 2101
Lei nº 2.187, de 12 de janeiro 2100
Lei nº 2.338, de 11 de novembro 2100
Lei Complementar nº 462, de 22 de julho 2100
Decreto nº 4.193, de 02 de fevereiro 2100
Lei Complementar n.º 875, de 13 de janeiro 2099
Lei nº 1.951, de 05 de julho 2099
Lei nº 1.872, de 19 de maio 2099
Lei n.º 2.886, de 21 de dezembro 2098

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