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Lei Complementar n.º 661, de 16 de outubro 2276
Decreto nº 4.543, de 18 de janeiro 2275
Decreto nº 4.192, de 21 de janeiro 2275
Lei Complementar nº 806, de 28 de agosto 2275
Lei n.º 4.523, de 24 de julho 2273
Lei nº 2.541, de 08 de maio 2273
Lei Complementar nº 635, de 22 de outubro 2271
Lei nº 2.441, de 04 de janeiro 2271
Lei Complementar nº 466, de 26 de dezembro 2270
Decreto nº 4.728, de 02 de janeiro 2270
Lei nº 1.847, de 23 de fevereiro 2270
Decreto nº 4.704, de 1º de dezembro 2270
Decreto nº 3.859, de 11 de janeiro 2270
Decreto nº 3.874, de 31 de janeiro 2270
Lei Complementar n.º 810, de 11 de novembro 2269
Lei Complementar nº 534, de 19 de maio 2268
Decreto nº 4.546, de 20 de janeiro 2268
Leis 2268
Decreto nº 4.551, de 25 de janeiro 2267
Decreto n.º 7.060, de 06 de março 2266
Lei n.º 2.979, de 21 de março 2266
Lei nº 2.378, de 28 de março 2265
Lei nº 2.284, de 07 de dezembro 2264
Decreto nº 4.856, de 10 de julho 2264
Lei nº 1.932, de 24 de abril 2263

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