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Decreto n.º 6.556, de 09 de outubro 2072
Decreto nº 4.994, de 08 de janeiro 2071
Lei nº 1.932, de 24 de abril 2070
Lei nº 2.492, de 19 de novembro 2070
Decreto nº 4.362, de 20 de janeiro 2070
Decreto nº 4.195, de 09 de fevereiro 2069
Lei nº 2.338, de 11 de novembro 2069
Decreto nº 4.193, de 02 de fevereiro 2068
Lei nº 2.450, de 04 de abril 2068
Lei n.º 2.886, de 21 de dezembro 2068
Lei Complementar nº 635, de 22 de outubro 2068
Lei Complementar nº 606, de 06 de julho 2067
Decreto nº 3.874, de 31 de janeiro 2067
Lei nº 1.872, de 19 de maio 2066
Lei nº 1.951, de 05 de julho 2065
Decreto n.º 6.391, de 25 de abril 2064
Lei Complementar nº 462, de 22 de julho 2064
Lei Complementar nº 519, de 21 de fevereiro 2063
Lei nº 2.187, de 12 de janeiro 2063
Lei nº 2.191, de 13 de janeiro 2062
Lei nº 1.743, de 25 de março 2062
Lei Complementar nº 608, de 01 de novembro 2061
Decreto nº 4.539, de 13 de janeiro 2061
Lei Complementar nº 487, de 09 de março 2060
Lei nº 2.446, de 08 de janeiro 2060

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