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Lei Complementar nº 606, de 06 de julho 2001
Lei Complementar nº 462, de 22 de julho 2001
Lei Complementar nº 519, de 21 de fevereiro 2000
Lei Complementar nº 451, de 21 de fevereiro 2000
Lei Complementar nº 634, de 30 de setembro 2000
Lei Complementar nº 608, de 01 de novembro 2000
Lei nº 2.446, de 08 de janeiro 1999
Decreto nº 3.681, de 22 de janeiro 1999
Decreto nº 3.859, de 11 de janeiro 1998
Lei nº 1.932, de 24 de abril 1997
Decreto nº 4.539, de 13 de janeiro 1997
Decreto nº 4.198, de 12 de fevereiro 1997
Decreto nº 4.554, de 30 de janeiro 1997
Lei nº 1.743, de 25 de março 1997
Lei nº 1.872, de 19 de maio 1995
Lei Complementar nº 637, de 06 de novembro 1995
Lei nº 2.191, de 13 de janeiro 1995
Decreto nº 3.866, de 24 de janeiro 1995
Decreto nº 4.362, de 20 de janeiro 1995
Lei nº 2.450, de 04 de abril 1993
Decretos 1993
Decreto nº 4.367, de 04 de fevereiro 1993
Lei nº 2.187, de 12 de janeiro 1992
Lei Complementar n.º 651, de 13 de março 1991
Decreto nº 6.861 de 24 de julho 1991

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