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Lei Complementar nº 647, de 30 de dezembro 1835
Lei Complementar n.º 658, de 15 de junho 1835
Lei Complementar nº 451, de 21 de fevereiro 1834
Decreto nº 4.554, de 30 de janeiro 1834
Lei Complementar nº 522, de 21 de fevereiro 1834
Lei Complementar nº 606, de 06 de julho 1834
Lei Complementar nº 462, de 22 de julho 1830
Lei nº 2.082, de 14 de janeiro 1829
Lei nº 2.446, de 08 de janeiro 1829
Lei Complementar nº 608, de 01 de novembro 1829
Lei nº 2.189, de 12 de janeiro 1829
Lei Complementar nº 637, de 06 de novembro 1829
Decreto nº 4.358, de 12 de janeiro 1829
Decreto nº 4.198, de 12 de fevereiro 1828
Decreto n.º 5.775, de 19 de janeiro 1828
Decreto n.º 7.639, de 1º de janeiro 1828
Lei nº 2.187, de 12 de janeiro 1825
Lei nº 2.450, de 04 de abril 1825
Decreto nº 5.191, de 23 de outubro 1824
Lei nº 1.932, de 24 de abril 1823
Decreto nº 4.362, de 20 de janeiro 1823
Lei Complementar nº 634, de 30 de setembro 1822
Lei nº 1.872, de 19 de maio 1821
Lei nº 1.743, de 25 de março 1820
Decreto nº 4.553, de 27 de janeiro 1818

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