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Decreto n.º 7.169, de 17 de julho 2194
Lei Complementar nº 634, de 30 de setembro 2193
Decreto nº 4.192, de 21 de janeiro 2192
Lei nº 2.309, de 06 de abril 2192
Decreto nº 3.866, de 24 de janeiro 2191
Lei Complementar n.º 761, de 04 de abril 2190
Decreto nº 4.189, de 21 de janeiro 2190
Decreto nº 4.362, de 20 de janeiro 2190
Decreto nº 4.728, de 02 de janeiro 2190
Lei Complementar n.º 651, de 13 de março 2188
Decreto nº 4.543, de 18 de janeiro 2187
Lei Complementar nº 806, de 28 de agosto 2187
Lei nº 2.449, de 03 de abril 2185
Decreto nº 4.704, de 1º de dezembro 2184
Decreto nº 4.198, de 12 de fevereiro 2184
Lei Complementar nº 635, de 22 de outubro 2184
Decreto nº 4.195, de 09 de fevereiro 2184
Decreto nº 3.867, de 24 de janeiro 2183
Lei Complementar nº 608, de 01 de novembro 2183
Lei nº 2.450, de 04 de abril 2182
Decreto nº 4.552, de 25 de janeiro 2182
Lei nº 1.937, de 18 de maio 2180
Decreto nº 4.546, de 20 de janeiro 2180
Lei nº 2.378, de 28 de março 2179
Lei nº 2.182, de 06 de janeiro 2177

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