Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto nº 4.539, de 13 de janeiro 1852
  • Lei Complementar nº 608, de 01 de novembro 1850
  • Decreto nº 3.869, de 24 de janeiro 1850
  • Lei Complementar nº 462, de 22 de julho 1850
  • Lei nº 2.082, de 14 de janeiro 1849
  • Decreto nº 4.192, de 21 de janeiro 1848
  • Decreto nº 4.554, de 30 de janeiro 1847
  • Decreto nº 4.367, de 04 de fevereiro 1847
  • Decreto n.º 7.639, de 1º de janeiro 1847
  • Lei nº 1.743, de 25 de março 1846
  • Decreto n.º 5.775, de 19 de janeiro 1845
  • Lei Complementar nº 637, de 06 de novembro 1845
  • Lei nº 2.446, de 08 de janeiro 1845
  • Lei nº 2.189, de 12 de janeiro 1844
  • Lei nº 2.187, de 12 de janeiro 1844
  • Lei Complementar nº 647, de 30 de dezembro 1843
  • Lei nº 1.932, de 24 de abril 1842
  • Lei nº 2.450, de 04 de abril 1840
  • Decreto nº 4.358, de 12 de janeiro 1840
  • Lei Complementar nº 634, de 30 de setembro 1840
  • Decreto nº 4.362, de 20 de janeiro 1840
  • Lei nº 2.191, de 13 de janeiro 1838
  • Decreto nº 4.198, de 12 de fevereiro 1838
  • Lei nº 1.872, de 19 de maio 1837
  • Decreto nº 5.191, de 23 de outubro 1835
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