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Lei Complementar nº 487, de 09 de março 2014
Lei Complementar nº 634, de 30 de setembro 2014
Decreto nº 4.539, de 13 de janeiro 2013
Lei Complementar nº 608, de 01 de novembro 2013
Decreto nº 4.198, de 12 de fevereiro 2013
Lei nº 1.932, de 24 de abril 2012
Decreto nº 4.554, de 30 de janeiro 2012
Lei Complementar n.º 1.253, de 03 de abril 2012
Lei Complementar nº 519, de 21 de fevereiro 2012
Lei Complementar nº 451, de 21 de fevereiro 2012
Decreto nº 3.859, de 11 de janeiro 2012
Decreto nº 3.866, de 24 de janeiro 2012
Decreto nº 4.362, de 20 de janeiro 2011
Decreto nº 3.681, de 22 de janeiro 2010
Lei Complementar nº 637, de 06 de novembro 2010
Lei nº 2.450, de 04 de abril 2009
Lei nº 2.191, de 13 de janeiro 2009
Lei nº 1.743, de 25 de março 2009
Lei nº 2.446, de 08 de janeiro 2008
Lei Complementar nº 606, de 06 de julho 2008
Lei nº 1.872, de 19 de maio 2008
Decreto nº 4.367, de 04 de fevereiro 2007
Lei Complementar nº 806, de 28 de agosto 2006
Decretos 2005
Decreto nº 3.680, de 19 de janeiro 2005

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