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Decreto nº 4.732, de 04 de janeiro 2177
Lei nº 2.182, de 06 de janeiro 2177
Lei Complementar n.º 705, de 17 de dezembro 2176
Lei Complementar n.º 693, de 22 de setembro 2176
Decreto nº 3.862, de 14 de janeiro 2176
Lei nº 2.187, de 12 de janeiro 2176
Lei Complementar nº 606, de 06 de julho 2171
Decreto nº 4.554, de 30 de janeiro 2170
Decreto n.º 5.768, de 14 de janeiro 2170
Lei Complementar n.º 810, de 11 de novembro 2170
Decreto nº 4.545, de 20 de janeiro 2170
Lei Complementar nº 451, de 21 de fevereiro 2170
Lei nº 2.338, de 11 de novembro 2169
Lei n.º 2.886, de 21 de dezembro 2169
Lei n.º 2.979, de 21 de março 2168
Lei Complementar n.º 789, de 28 de dezembro 2168
Decreto nº 4.535, de 11 de janeiro 2167
Decreto nº 4.994, de 08 de janeiro 2167
Lei nº 2.441, de 04 de janeiro 2167
Lei nº 2.191, de 13 de janeiro 2167
Lei Complementar n.º 678, de 16 de abril 2166
Lei Complementar nº 519, de 21 de fevereiro 2166
Lei Complementar nº 641, de 28 de novembro 2166
Lei Complementar nº 487, de 09 de março 2165
Lei Complementar nº 637, de 06 de novembro 2165

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