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Lei Complementar nº 634, de 30 de setembro 2263
Lei Complementar n.º 655, de 18 de maio 2262
Decreto nº 4.544, de 18 de janeiro 2261
Decreto nº 3.869, de 24 de janeiro 2260
Decreto nº 4.554, de 30 de janeiro 2260
Lei Complementar n.º 761, de 04 de abril 2260
Lei nº 2.377, de 28 de março 2259
Decreto nº 3.866, de 24 de janeiro 2259
Lei Complementar n.º 693, de 22 de setembro 2258
Lei Complementar nº 606, de 06 de julho 2258
Lei nº 2.182, de 06 de janeiro 2258
Decreto nº 4.994, de 08 de janeiro 2258
Decreto n.º 5.783, de 03 de fevereiro 2257
Lei nº 2.449, de 03 de abril 2257
Decreto n.º 9.383, de 13 de julho 2257
Decreto nº 4.550, de 25 de janeiro 2256
Decreto n.º 5.768, de 14 de janeiro 2254
Lei Complementar nº 637, de 06 de novembro 2252
Decreto nº 4.193, de 02 de fevereiro 2252
Lei nº 2.448, de 28 de março 2251
Decreto nº 4.275, de 27 de julho 2249
Lei nº 2.309, de 06 de abril 2249
Lei nº 1.937, de 18 de maio 2248
Decreto nº 4.197, de 12 de fevereiro 2247
Decreto nº 4.198, de 12 de fevereiro 2247

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