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Lei nº 2.189, de 12 de janeiro 1990
Decreto nº 3.680, de 19 de janeiro 1990
Lei Complementar nº 457, de 28 de maio 1989
Lei Complementar nº 459, de 14 de junho 1989
Lei Complementar nº 806, de 28 de agosto 1989
Decreto nº 4.583, de 29 de março 1989
Decreto nº 3.689, de 12 de fevereiro 1988
Decreto nº 4.553, de 27 de janeiro 1986
Lei Complementar n.º 688, de 29 de julho 1984
Decreto nº 4.193, de 02 de fevereiro 1984
Decreto nº 4.535, de 11 de janeiro 1983
Decreto n.º 5.661, de 26 de agosto 1983
Lei Complementar nº 570, de 02 de junho 1982
Decreto nº 4.358, de 12 de janeiro 1982
Lei Complementar nº 791, de 14 de janeiro 1982
Lei nº 2.443, de 05 de janeiro 1981
Decreto nº 3.862, de 14 de janeiro 1980
Lei nº 2.454, de 18 de abril 1980
Lei nº 2.449, de 03 de abril 1980
Lei Complementar nº 493, de 19 de abril 1979
Lei Complementar n.º 960, de 31 de março 1978
Lei nº 2.355, de 27 de dezembro 1978
Decreto nº 4.195, de 09 de fevereiro 1978
Lei Complementar n.º 1.253, de 03 de abril 1977
Lei Complementar n.º 678, de 16 de abril 1977

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