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Lei nº 2.450, de 04 de abril 1899
Decreto nº 4.367, de 04 de fevereiro 1898
Decreto nº 3.686, de 1º de fevereiro 1898
Lei Complementar nº 459, de 14 de junho 1897
Lei Complementar nº 647, de 30 de dezembro 1894
Lei Complementar nº 806, de 28 de agosto 1893
Decreto nº 4.362, de 20 de janeiro 1892
Lei Complementar nº 637, de 06 de novembro 1892
Lei Complementar n.º 651, de 13 de março 1892
Lei nº 2.454, de 18 de abril 1890
Decreto nº 4.553, de 27 de janeiro 1889
Lei Complementar nº 570, de 02 de junho 1888
Lei Complementar nº 493, de 19 de abril 1886
Decreto nº 4.195, de 09 de fevereiro 1885
Decreto n.º 8.758, de 21 de novembro 1885
Decreto nº 4.550, de 25 de janeiro 1885
Decreto nº 4.358, de 12 de janeiro 1884
Lei nº 2.449, de 03 de abril 1884
Decreto nº 5.191, de 23 de outubro 1883
Decreto nº 3.866, de 24 de janeiro 1883
Lei nº 2.443, de 05 de janeiro 1882
Lei Complementar nº 565, de 14 de março 1882
Decreto nº 4.535, de 11 de janeiro 1882
Lei nº 2.461, de 25 de junho 1881
Lei nº 2.377, de 28 de março 1880

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