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Lei Complementar nº 806, de 28 de agosto 2097
Lei Complementar nº 451, de 21 de fevereiro 2095
Decreto nº 3.864, de 17 de janeiro 2095
Decreto n.º 5.768, de 14 de janeiro 2094
Lei Complementar nº 457, de 28 de maio 2093
Lei Complementar nº 608, de 01 de novembro 2093
Decreto nº 4.539, de 13 de janeiro 2093
Lei Complementar nº 487, de 09 de março 2092
Lei nº 2.446, de 08 de janeiro 2092
Lei nº 2.492, de 19 de novembro 2092
Decreto n.º 6.072, de 10 de fevereiro 2092
Lei Complementar nº 519, de 21 de fevereiro 2091
Lei Complementar n.º 651, de 13 de março 2089
Lei nº 2.189, de 12 de janeiro 2088
Decreto nº 4.535, de 11 de janeiro 2088
Lei Complementar n.º 693, de 22 de setembro 2087
Lei Complementar nº 637, de 06 de novembro 2087
Lei Complementar nº 791, de 14 de janeiro 2086
Decreto n.º 6.146 de 15 de junho 2086
Decreto nº 4.367, de 04 de fevereiro 2084
Decreto n.º 6.694, de 30 de janeiro 2084
Decreto nº 4.554, de 30 de janeiro 2083
Lei Complementar nº 459, de 14 de junho 2082
Lei nº 2.449, de 03 de abril 2081
Decreto nº 3.680, de 19 de janeiro 2080

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