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Decreto nº 4.724, de 28 de dezembro 1641
Lei Complementar nº 457, de 28 de maio 1640
Lei Complementar nº 637, de 06 de novembro 1640
Lei Complementar nº 522, de 21 de fevereiro 1640
Lei nº 1.743, de 25 de março 1639
Decreto nº 4.362, de 20 de janeiro 1639
Decreto nº 4.728, de 02 de janeiro 1638
Lei nº 2.191, de 13 de janeiro 1636
Lei Complementar n.º 705, de 17 de dezembro 1636
Decreto n.º 5.355, de 03 de julho 1635
Lei Complementar n.º 658, de 15 de junho 1634
Lei Complementar n.º 789, de 28 de dezembro 1634
Lei Complementar n.º 651, de 13 de março 1633
Decreto 1633
Lei Complementar nº 497, de 28 de maio 1633
Decreto n.º 5.923, de 31 de agosto 1632
Lei Complementar nº 493, de 19 de abril 1631
Lei Complementar nº 634, de 30 de setembro 1631
Decreto nº 4.019, de 03 de fevereiro 1629
Decreto nº 4.535, de 11 de janeiro 1628
Decreto n.º 7.941, de 05 de dezembro 1627
Decreto nº 3.866, de 24 de janeiro 1627
Decreto nº 4.198, de 12 de fevereiro 1626
Decreto nº 4.358, de 12 de janeiro 1626
Decreto nº 4.193, de 02 de fevereiro 1626

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