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Decreto nº 6.861 de 24 de julho 2004
Lei Complementar n.º 651, de 13 de março 2004
Lei nº 2.187, de 12 de janeiro 2003
Lei Complementar nº 459, de 14 de junho 2003
Lei Complementar nº 457, de 28 de maio 2002
Decreto nº 3.689, de 12 de fevereiro 2002
Decreto nº 4.193, de 02 de fevereiro 2002
Lei nº 2.189, de 12 de janeiro 2001
Decreto nº 3.862, de 14 de janeiro 2000
Decreto nº 4.583, de 29 de março 2000
Decreto nº 4.535, de 11 de janeiro 1998
Lei Complementar n.º 688, de 29 de julho 1998
Decreto nº 4.358, de 12 de janeiro 1998
Lei Complementar nº 493, de 19 de abril 1998
Decreto n.º 5.661, de 26 de agosto 1997
Decreto nº 4.553, de 27 de janeiro 1995
Lei Complementar nº 791, de 14 de janeiro 1994
Lei nº 2.443, de 05 de janeiro 1994
Lei Complementar nº 570, de 02 de junho 1994
Decreto nº 4.195, de 09 de fevereiro 1993
Lei Complementar n.º 960, de 31 de março 1993
Lei nº 2.355, de 27 de dezembro 1991
Lei Complementar n.º 678, de 16 de abril 1991
Lei nº 2.454, de 18 de abril 1991
Lei nº 2.449, de 03 de abril 1990

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