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Lei Complementar nº 806, de 28 de agosto 2060
Lei Complementar nº 451, de 21 de fevereiro 2058
Decreto nº 4.554, de 30 de janeiro 2056
Lei nº 2.189, de 12 de janeiro 2054
Decreto nº 3.867, de 24 de janeiro 2054
Decreto nº 3.681, de 22 de janeiro 2053
Lei Complementar n.º 651, de 13 de março 2053
Decreto nº 4.535, de 11 de janeiro 2052
Decreto n.º 7.804, de 06 de julho 2052
Decreto nº 4.367, de 04 de fevereiro 2050
Lei Complementar nº 637, de 06 de novembro 2050
Lei Complementar n.º 875, de 13 de janeiro 2050
Decreto n.º 5.768, de 14 de janeiro 2049
Lei Complementar nº 791, de 14 de janeiro 2048
Decreto nº 3.864, de 17 de janeiro 2047
Decreto nº 6.861 de 24 de julho 2047
Decreto nº 3.680, de 19 de janeiro 2046
Lei Complementar n.º 960, de 31 de março 2046
Lei Complementar nº 459, de 14 de junho 2045
Lei nº 2.372, de 07 de março 2045
Decreto nº 4.358, de 12 de janeiro 2044
Lei Complementar nº 457, de 28 de maio 2044
Lei Complementar n.º 693, de 22 de setembro 2044
Decreto n.º 6.305, de 01 de janeiro 2043
Decreto nº 4.583, de 29 de março 2043

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