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DISPÕE SOBRE O USO E A FISCALIZAÇÃO DE VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU VISUAL NOS ESTACIONAMENTOS EXTERNOS E INTERNOS DAS EDIFICAÇÕES DE USO PÚBLICO E DE USO COLETIVO, DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 528, DE 18 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no DO em 12/11/2013