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Decreto nº 4.197, de 12 de fevereiro 2043
Lei nº 2.449, de 03 de abril 2042
Decreto nº 3.689, de 12 de fevereiro 2042
Lei Complementar nº 493, de 19 de abril 2041
Lei Complementar nº 570, de 02 de junho 2041
Decreto nº 4.194, de 11 de fevereiro 2041
Lei nº 2.454, de 18 de abril 2041
Decreto nº 4.203, de 12 de fevereiro 2040
Decreto nº 4.199, de 12 de fevereiro 2040
Lei Complementar n.º 678, de 16 de abril 2040
Lei nº 2.443, de 05 de janeiro 2039
Lei nº 2.355, de 27 de dezembro 2038
Decreto nº 4.553, de 27 de janeiro 2038
Lei Complementar n.º 662, de 17 de novembro 2037
Lei nº 2.085, de 25 de fevereiro 2036
Decreto n.º 6.072, de 10 de fevereiro 2035
Lei nº 2.448, de 28 de março 2035
Decreto n.º 7.941, de 05 de dezembro 2035
Decreto n.º 5.661, de 26 de agosto 2035
Decreto n.º 6.831, de 02 de julho 2033
Lei Complementar nº 565, de 14 de março 2033
Lei nº 2.377, de 28 de março 2032
Lei Complementar nº 532, de 09 de maio 2032
Lei nº 2.461, de 25 de junho 2032
Decreto nº 4.550, de 25 de janeiro 2032

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