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Lei Complementar nº 532, de 09 de maio 1860
Lei Complementar nº 497, de 28 de maio 1860
Decretos 1860
Lei Complementar nº 565, de 14 de março 1859
Lei Complementar nº 517, de 18 de fevereiro 1858
Lei nº 2.016, de 19 de abril 1856
Decreto n.º 5.286, de 27 de fevereiro 1855
Decreto nº 4.195, de 09 de fevereiro 1855
Lei Complementar n.º 960, de 31 de março 1854
Lei Complementar nº 791, de 14 de janeiro 1854
Decreto n.º 6.305, de 01 de janeiro 1854
Lei Complementar nº 620, de 12 de março 1853
Decreto n.º 7.493, de 14 de julho 1852
Decreto nº 4.361, de 20 de janeiro 1852
Decreto n.º 6.072, de 10 de fevereiro 1851
Decreto nº 4.199, de 12 de fevereiro 1851
Decreto nº 3.862, de 14 de janeiro 1851
Lei nº 2.452, de 18 de abril 1851
Lei nº 2.448, de 28 de março 1851
Lei Complementar nº 521, de 21 de fevereiro 1850
Decreto nº 3.692, de 14 de fevereiro 1850
Lei nº 2.085, de 25 de fevereiro 1850
Decreto n.º 8.758, de 21 de novembro 1850
Lei Complementar nº 638, de 06 de novembro 1849
Decreto nº 4.740, de 17 de janeiro 1849

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