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  • Lei nº 2.448, de 28 de março 2080
  • Lei nº 2.372, de 07 de março 2080
  • Decreto nº 3.681, de 22 de janeiro 2079
  • Decreto n.º 6.305, de 01 de janeiro 2078
  • Lei Complementar n.º 960, de 31 de março 2078
  • Lei Complementar nº 570, de 02 de junho 2077
  • Decreto nº 4.203, de 12 de fevereiro 2076
  • Decreto nº 4.199, de 12 de fevereiro 2076
  • Decreto nº 4.197, de 12 de fevereiro 2076
  • Decreto nº 4.358, de 12 de janeiro 2076
  • Lei Complementar n.º 678, de 16 de abril 2076
  • Decreto nº 6.861 de 24 de julho 2074
  • Lei nº 2.085, de 25 de fevereiro 2074
  • Decreto nº 4.194, de 11 de fevereiro 2074
  • Decreto nº 4.550, de 25 de janeiro 2072
  • Lei nº 2.454, de 18 de abril 2072
  • Decreto nº 3.863, de 16 de janeiro 2072
  • Decreto nº 4.553, de 27 de janeiro 2071
  • Lei Complementar nº 493, de 19 de abril 2071
  • Decreto nº 4.583, de 29 de março 2071
  • Lei nº 2.089, de 12 de março 2070
  • Lei nº 2.443, de 05 de janeiro 2070
  • Lei nº 2.377, de 28 de março 2069
  • Lei Complementar n.º 662, de 17 de novembro 2069
  • Decreto nº 3.860, de 11 de janeiro 2068
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