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Lei nº 2.448, de 28 de março 2080
Lei nº 2.372, de 07 de março 2080
Decreto nº 3.681, de 22 de janeiro 2079
Decreto n.º 6.305, de 01 de janeiro 2078
Lei Complementar n.º 960, de 31 de março 2078
Lei Complementar nº 570, de 02 de junho 2077
Decreto nº 4.203, de 12 de fevereiro 2076
Decreto nº 4.199, de 12 de fevereiro 2076
Decreto nº 4.197, de 12 de fevereiro 2076
Decreto nº 4.358, de 12 de janeiro 2076
Lei Complementar n.º 678, de 16 de abril 2076
Decreto nº 6.861 de 24 de julho 2074
Lei nº 2.085, de 25 de fevereiro 2074
Decreto nº 4.194, de 11 de fevereiro 2074
Decreto nº 4.550, de 25 de janeiro 2072
Lei nº 2.454, de 18 de abril 2072
Decreto nº 3.863, de 16 de janeiro 2072
Decreto nº 4.553, de 27 de janeiro 2071
Lei Complementar nº 493, de 19 de abril 2071
Decreto nº 4.583, de 29 de março 2071
Lei nº 2.089, de 12 de março 2070
Lei nº 2.443, de 05 de janeiro 2070
Lei nº 2.377, de 28 de março 2069
Lei Complementar n.º 662, de 17 de novembro 2069
Decreto nº 3.860, de 11 de janeiro 2068

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