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Lei Complementar nº 537, de 09 de junho 2206
Lei Complementar n.º 960, de 31 de março 2205
Decreto n.º 6.556, de 09 de outubro 2204
Decreto nº 4.367, de 04 de fevereiro 2204
Lei Complementar nº 493, de 19 de abril 2203
Lei n.º 2.886, de 21 de dezembro 2202
Lei Complementar nº 641, de 28 de novembro 2202
Lei nº 2.191, de 13 de janeiro 2200
Lei nº 1.872, de 19 de maio 2200
Decreto nº 4.199, de 12 de fevereiro 2199
Decreto nº 4.197, de 12 de fevereiro 2199
Lei Complementar nº 570, de 02 de junho 2199
Lei Complementar n.º 881, de 19 de março 2199
Lei Complementar nº 451, de 21 de fevereiro 2199
Decreto nº 4.361, de 20 de janeiro 2198
Decreto nº 4.545, de 20 de janeiro 2198
Lei nº 2.338, de 11 de novembro 2198
Lei Complementar n.º 789, de 28 de dezembro 2196
Lei Complementar nº 487, de 09 de março 2196
Lei Complementar n.º 678, de 16 de abril 2195
Decreto nº 4.539, de 13 de janeiro 2194
Lei nº 2.453, de 18 de abril 2194
Lei Complementar nº 620, de 12 de março 2193
Lei Complementar nº 519, de 21 de fevereiro 2193
Decreto nº 4.583, de 29 de março 2193

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