Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 6.831, de 02 de julho 1974
  • Decreto n.º 5.768, de 14 de janeiro 1974
  • Lei Complementar n.º 662, de 17 de novembro 1973
  • Decreto nº 4.361, de 20 de janeiro 1973
  • Lei nº 2.377, de 28 de março 1971
  • Lei Complementar nº 565, de 14 de março 1971
  • Decreto nº 4.550, de 25 de janeiro 1970
  • Lei nº 2.461, de 25 de junho 1970
  • Lei nº 2.448, de 28 de março 1969
  • Decreto n.º 6.305, de 01 de janeiro 1968
  • Decreto n.º 5.270, de 28 de janeiro 1967
  • Lei nº 2.085, de 25 de fevereiro 1967
  • Decreto nº 4.194, de 11 de fevereiro 1966
  • Decreto n.º 7.941, de 05 de dezembro 1965
  • Lei Complementar nº 532, de 09 de maio 1965
  • Lei Complementar n.º 693, de 22 de setembro 1964
  • Decreto nº 4.199, de 12 de fevereiro 1964
  • Lei nº 2.188, de 12 de janeiro 1963
  • Lei Complementar nº 517, de 18 de fevereiro 1962
  • Lei Complementar nº 497, de 28 de maio 1962
  • Lei Complementar nº 638, de 06 de novembro 1961
  • Lei Complementar nº 647, de 30 de dezembro 1961
  • Lei nº 2.452, de 18 de abril 1961
  • Decreto nº 4.555, de 31 de janeiro 1960
  • Decreto n.º 6.072, de 10 de fevereiro 1959
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