19/10/2009 às 15:12
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DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS EMPRESAS QUE UTILIZAM CÃES PARA A GUARDA, SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EM RESIDÊNCIAS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
publicado no DO em 17/10/2009